TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Versão: 1.0.0
Entrada em vigor: 01-09-2026

1. Entidade responsável e contactos

A plataforma Foxperk é explorada por Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 515559334, com sede na Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal.

As referências a «Foxperk» nos presentes Termos designam esta sociedade enquanto entidade prestadora dos serviços da plataforma e responsável pela contratação e faturação desses serviços.

Website: https://testes.foxperk.eu/
Informações gerais: info@foxperk.pt
Apoio a utilizadores e empresas: suporte@foxperk.pt
Planos, subscrições e propostas: vendas@foxperk.pt
Faturação e pagamentos: financeiro@foxperk.pt
Assuntos jurídicos: legal@foxperk.pt
Reclamações: reclamar@foxperk.pt
Denúncias de conteúdos: denunciar@foxperk.pt
Segurança: seguranca@foxperk.pt
Privacidade e exercício de direitos: privacidade@foxperk.pt

2. Objeto e documentos aplicáveis

Os presentes Termos regulam a utilização do website Foxperk, das contas, do diretório de empresas e das funcionalidades disponibilizadas, bem como as regras gerais de contratação dos serviços da Foxperk.

A Foxperk permite descobrir empresas, consultar informação profissional, conhecer vantagens e contactar empresas. Disponibiliza igualmente serviços de presença e divulgação destinados a empresas e profissionais.

As condições particulares de cada plano, serviço ou campanha integram o respetivo contrato quando sejam apresentadas e aceites antes da contratação. Prevalecem sobre os presentes Termos apenas nas matérias que regulem especificamente e sem afastar disposições legais imperativas.

A Política de Privacidade e a Política de Cookies explicam o tratamento de dados e as tecnologias utilizadas. As políticas específicas de conteúdos, avaliações, ofertas e publicidade complementam estes Termos quando disponibilizadas e aplicáveis à funcionalidade utilizada.

Uma referência a serviços ou programas não significa que todos estejam disponíveis a qualquer momento. Apenas podem ser contratadas as funcionalidades e condições efetivamente apresentadas na oferta aplicável.

3. Definições

Utilizador: pessoa que consulta ou utiliza a plataforma.
Utilizador registado: titular de uma conta no Foxperk.
Empresa: pessoa coletiva, profissional ou empresário que utiliza a plataforma no âmbito da sua atividade.
Perfil de Empresa ou Listagem: apresentação individual de uma empresa ou estabelecimento no diretório.
Plano: conjunto de funcionalidades e limites contratados, com a duração e o preço definidos na oferta.
Vantagem: desconto, oferta ou condição comercial disponibilizada por uma empresa.
Conteúdo: texto, imagem, vídeo, logótipo, avaliação ou outra informação submetida à plataforma.
Afiliado: participante aceite no programa de promoção por referências, sujeito às condições desse programa.
Empresa Fundadora: empresa abrangida por uma campanha específica com condições próprias, sem poderes de representação da Foxperk.

4. Aceitação e capacidade

Os Termos são disponibilizados para consulta antes do registo e da contratação. A criação de uma conta ou contratação de um serviço pressupõe a sua aceitação através do mecanismo apresentado para esse efeito. A simples consulta do website não constitui contratação de um plano pago.

O utilizador deve possuir a capacidade legal necessária para os atos praticados. Quando atue em nome de uma empresa, deve dispor de poderes ou autorização para a representar.

A aceitação dos Termos não equivale a consentimento para marketing ou cookies facultativos. Esses consentimentos são obtidos separadamente quando exigidos.

5. Contas e segurança

O titular deve fornecer informação verdadeira, manter os contactos atualizados, proteger as credenciais e comunicar utilizações não autorizadas. Não são permitidas contas falsas, apropriação de identidade ou utilização de contas para contornar restrições legítimas.

A Foxperk pode solicitar os elementos estritamente necessários para verificar a representação de uma empresa ou resolver dúvidas sobre a titularidade de uma conta.

Uma pessoa que já disponha de conta e pretenda acrescentar funcionalidades empresariais deve contactar o suporte para avaliar a utilização da conta existente.

A criação e ativação da conta não equivalem à aquisição de um plano nem à aprovação de um Perfil de Empresa.

6. Diretório e acesso à informação

Os cartões do diretório podem ser consultados sem sessão iniciada. O acesso aos perfis completos e a determinadas funcionalidades e vantagens está sujeito às regras de autenticação apresentadas na plataforma.

A informação pode ser fornecida pelas empresas ou preparada a partir de fontes cuja utilização seja legítima. A empresa pode solicitar a correção de informação e a verificação da legitimidade para gerir o respetivo perfil.

A inclusão no diretório não constitui certificação, garantia de qualidade, solvabilidade ou recomendação individual da empresa pela Foxperk.

7. Relação com as empresas do diretório

As empresas são independentes da Foxperk. Salvo indicação expressa em contrário, os contratos relativos aos produtos, serviços, reservas ou vantagens dessas empresas são celebrados diretamente com elas.

A Foxperk responde pelos serviços que presta em nome próprio, incluindo os planos e serviços adicionais contratados à sociedade identificada na secção 1.

Os utilizadores devem consultar as condições da oferta e confirmar com a empresa a disponibilidade e os elementos relevantes antes de contratar. Esta recomendação não afasta as responsabilidades da empresa nem as responsabilidades próprias da Foxperk.

8. Obrigações das empresas

As empresas devem manter informação correta sobre atividade, localização, contactos, preços, condições e conteúdos publicados. Devem possuir os direitos necessários sobre as imagens, marcas e restantes materiais submetidos.

Compete a cada empresa cumprir as obrigações aplicáveis à sua atividade, incluindo licenciamento, publicidade, promoções, proteção dos consumidores, segurança e proteção de dados.

Os dados recebidos através de contactos de utilizadores apenas podem ser usados para finalidades legítimas. A receção de um pedido não autoriza automaticamente o envio de marketing.

9. Contratação dos planos

Os planos destinam-se à utilização empresarial ou profissional. As funcionalidades, limites, duração, preço, impostos, modalidade de pagamento e condições de renovação são apresentados antes da contratação.

O percurso contratual previsto é a criação e ativação da conta, seleção do plano, conclusão da compra e atribuição do plano, seguindo-se a criação e submissão do Perfil de Empresa para análise.

O acesso técnico a um formulário, por si só, não constitui aquisição de um plano nem confere direito à publicação de um perfil pago sem o respetivo contrato. A Foxperk deve corrigir eventuais falhas desse percurso e prestar informação clara ao cliente.

A data de início e a duração do serviço devem constar das condições da oferta e da confirmação contratual. A receção de uma encomenda não deve ser confundida com confirmação de pagamento ou publicação do perfil.

Antes de concluir a compra, o cliente deve poder verificar e corrigir os dados e consultar as condições aplicáveis. A confirmação do contrato é disponibilizada em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.

10. Preços, pagamentos e serviços adicionais

Nas ofertas exclusivamente dirigidas a empresas e profissionais, os preços podem ser apresentados sem IVA, desde que essa indicação seja clara. O total, incluindo os impostos aplicáveis, é indicado antes da confirmação da compra. Nas ofertas dirigidas a consumidores, são observadas as regras de apresentação do preço total com impostos.

Os pagamentos são efetuados pelos meios disponibilizados na contratação. O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação.

O destaque do Perfil de Empresa é um serviço adicional pago e não está incluído nos planos de subscrição. A sua contratação depende de aceitação separada do preço, duração e condições apresentados.

Outros serviços adicionais apenas são cobrados quando expressamente contratados. A existência de um plano não confere acesso automático a todas as funcionalidades futuras ou serviços autónomos.

Podem ser celebrados contratos específicos com entidades sem conta na plataforma quando o serviço o permita. Tais contratos não criam automaticamente uma subscrição ou Perfil de Empresa.

11. Duração, renovação e cancelamento

As modalidades de duração limitada vigoram durante o período contratado. A renovação automática apenas se aplica quando tenha sido claramente indicada e aceite, incluindo periodicidade, preço e forma de a impedir.

O cliente pode solicitar o cancelamento ou a não renovação através de suporte@foxperk.pt, sem prejuízo dos mecanismos disponíveis na sua conta. Deve identificar a conta e o plano, sem enviar palavras-passe.

A Foxperk confirma a receção do pedido e a respetiva data de efeito. A não renovação não elimina o período já pago nem obrigações anteriores. O cancelamento imediato solicitado pelo cliente e os eventuais reembolsos são tratados de acordo com as condições contratadas e a legislação aplicável.

A alteração dos preços para novas contratações não altera retroativamente o preço de um período já contratado. As alterações aplicáveis a renovações são comunicadas antes da sua produção de efeitos, permitindo a decisão de não renovar.

12. Modalidade vitalícia

A Foxperk pode disponibilizar, durante um período limitado, uma modalidade vitalícia. A possibilidade de novas adesões pode ser retirada a qualquer momento, sem afetar os contratos já celebrados nessa modalidade.

O plano vitalício não tem uma data de expiração periódica nem exige renovação do preço base do plano. Mantém-se para quem o tenha contratado, nos termos e limites da oferta aceite, salvo cancelamento solicitado pelo titular ou cessação fundamentada por incumprimento, nos termos da secção 19 e da legislação aplicável.

A retirada da modalidade de venda, a alteração do catálogo de planos ou a mera inatividade não constituem, por si só, fundamento para extinguir um plano vitalício já contratado.

O plano vitalício não inclui o destaque ou outros serviços adicionais pagos. Também não significa acesso ilimitado para além dos limites contratados nem inclusão automática de produtos futuros autónomos.

Qualquer suspensão ou cessação por incumprimento deve ser proporcional, fundamentada e comunicada, com possibilidade de contestação. Uma alteração unilateral dos presentes Termos não pode ser utilizada para retirar arbitrariamente a condição vitalícia adquirida.

Situações de impossibilidade de prestação ou cessação da atividade são tratadas nos termos legais, sem que esta cláusula exclua direitos a reembolso ou indemnização quando devidos.

13. Consumidores e livre resolução

A contratação para fins empresariais ou profissionais não confere automaticamente a qualidade de consumidor. A qualificação depende da finalidade e circunstâncias do contrato.

Quando seja celebrado com um consumidor um contrato à distância abrangido pelo direito de livre resolução, será prestada a informação exigida sobre o prazo, condições, forma de exercício e formulário aplicável. Em regra, nos contratos de serviços abrangidos, o prazo é de 14 dias a contar da celebração, sem prejuízo das regras legais específicas.

O pedido de início da prestação durante esse prazo não elimina automaticamente o direito de livre resolução. Aplicam-se as regras próprias relativas ao pedido expresso, prestação proporcional e eventual perda do direito após execução integral nas condições legalmente previstas.

O presente regime não prejudica os direitos aplicáveis em caso de incumprimento ou falta de conformidade. As condições comerciais não afastam direitos imperativos.

14. Ofertas e vantagens

Cada empresa é responsável pelas condições das vantagens que anuncia e pelo seu cumprimento. A oferta deve identificar, quando relevante, validade, produtos ou serviços abrangidos, locais, requisitos, exclusões e condições de acumulação.

As condições não devem ser alteradas de forma retroativa em prejuízo de direitos já constituídos. A Foxperk pode restringir ou remover ofertas ilegais, enganosas ou fraudulentas, segundo os procedimentos de moderação.

A presença de uma campanha não garante disponibilidade ilimitada. As limitações relevantes devem ser indicadas pela empresa de forma clara.

15. Avaliações e comentários

As avaliações devem refletir uma experiência real e ser apresentadas de forma lícita. São proibidas avaliações falsas, manipulação de classificações, conflitos de interesse ocultados, ameaças, extorsão e divulgação indevida de dados pessoais.

Uma opinião negativa ou uma crítica fundamentada não constitui, por si só, violação dos Termos. O pagamento de um plano não confere à empresa direito a eliminar avaliações legítimas.

A Foxperk pode analisar conteúdos antes da publicação e após denúncia. A moderação não equivale à verificação de todos os factos nem permite apresentar todas as avaliações como compras verificadas sem um processo que sustente essa afirmação.

16. Conteúdos e propriedade intelectual

Os titulares conservam os direitos que lhes pertencem sobre os conteúdos submetidos. Concedem à Foxperk uma licença não exclusiva, sem remuneração adicional, para armazenar, reproduzir, apresentar e adaptar tecnicamente esses conteúdos na medida necessária à prestação e divulgação do perfil ou funcionalidade solicitados.

A utilização em publicidade autónoma ou campanhas externas que ultrapassem essa finalidade depende de autorização ou condições específicas. A licença não autoriza a alteração enganosa do sentido de um conteúdo nem afasta direitos de personalidade.

Após a remoção, cessa a utilização corrente do conteúdo, sem prejuízo de conservação legal, prova, cópias de segurança e direitos de terceiros previstos na lei.

Os elementos próprios da Foxperk estão protegidos pelos direitos aplicáveis. É proibida a sua exploração não autorizada, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei. A utilização da plataforma não transmite a titularidade da marca ou dos seus conteúdos.

17. Pesquisa e promoção paga

Os resultados dependem dos critérios introduzidos e dos filtros e opções de ordenação selecionados, incluindo nome, categoria e localização quando disponíveis. A opção de ordenação escolhida deve corresponder ao comportamento apresentado.

As posições, badges e classificações não constituem certificação de qualidade. A promoção paga e o destaque devem ser identificados de forma clara, distinguindo-os da classificação atribuída pelos utilizadores.

Quando sejam introduzidos critérios adicionais de recomendação ou tratamento diferenciado relevante para empresas, a Foxperk disponibilizará a informação exigida sobre os seus principais parâmetros e efeitos.

18. Utilização proibida e denúncias

Não é permitida a utilização da plataforma para fraude, falsificação de identidade, spam, publicação ilícita, violação de direitos, recolha abusiva de dados, acesso não autorizado ou perturbação dos sistemas.

Problemas ou suspeitas de vulnerabilidades de segurança podem ser comunicados a seguranca@foxperk.pt.

Os utilizadores podem comunicar conteúdos através dos mecanismos de denúncia disponibilizados ou de denunciar@foxperk.pt. A comunicação deve identificar o conteúdo ou ligação e explicar os motivos, juntando os elementos relevantes.

A Foxperk analisa as comunicações de forma diligente e adota medidas fundamentadas. Uma denúncia não determina automaticamente a remoção do conteúdo.

19. Restrições, suspensão e cessação

Podem justificar medidas a fraude, conteúdos ilícitos, risco de segurança, incumprimento de pagamento ou violação relevante dos Termos. A medida deve atender à gravidade, repetição e possibilidade de correção.

Sempre que a situação o permita, o titular será informado do problema e terá oportunidade de o corrigir. Podem ser adotadas medidas imediatas perante risco grave, obrigação legal ou necessidade de impedir danos.

A decisão deve indicar os motivos, o âmbito da restrição e os meios de contestação, salvo impedimento legal. O titular pode solicitar reapreciação através de reclamar@foxperk.pt. Aplicam-se os prazos e garantias especiais legalmente exigidos à relação em causa.

O encerramento da conta e os efeitos nos serviços pagos são apreciados separadamente. Não se estabelece uma perda automática de todos os montantes pagos em qualquer situação. Mantêm-se os direitos legalmente aplicáveis, incluindo os previstos para planos vitalícios.

20. Disponibilidade, alterações e responsabilidade

A plataforma pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou outras causas. A Foxperk adotará medidas razoáveis para limitar o impacto e informar sobre interrupções relevantes quando possível.

Alterações de funcionalidades não podem esvaziar arbitrariamente serviços já contratados. Quando afetem materialmente um serviço pago, devem ser comunicadas e tratadas de acordo com o contrato e os direitos aplicáveis.

A Foxperk não garante resultados comerciais, número de contactos ou vendas. Responde, contudo, pelas obrigações que assume e pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis nos termos legais.

As empresas respondem pelos seus produtos, serviços e conteúdos. Esta atribuição não exclui a responsabilidade própria da Foxperk nem as obrigações que lhe sejam aplicáveis após conhecimento de situações ilícitas.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

21. Afiliados e condições especiais

O programa de afiliados rege-se pelas condições especificamente aceites, incluindo atribuição, validação e pagamento de comissões. A participação não confere poderes de representação jurídica da Foxperk.

Uma autorização para criar conteúdos oficiais ou participar como embaixador depende de regras próprias e não permite assumir obrigações em nome da Foxperk sem autorização expressa.

As condições de Empresas Fundadoras ou campanhas de adesão aplicam-se apenas aos participantes elegíveis e não são extensíveis automaticamente a terceiros.

22. Dados, comunicações e encerramento

O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade. As comunicações necessárias à conta e ao contrato distinguem-se das comunicações promocionais, sujeitas às regras legais próprias.

O titular pode solicitar o encerramento da conta através de suporte@foxperk.pt. Antes de o executar, devem ser esclarecidos os efeitos sobre perfis e planos ativos. O encerramento não elimina obrigações de conservação legal nem montantes validamente devidos.

O acesso e a obtenção de dados pessoais seguem os direitos da Política de Privacidade. A obtenção de outros conteúdos da conta pode ser solicitada ao suporte, sendo analisada nos termos do contrato e da legislação, sem presumir a existência de uma funcionalidade automática de exportação.

23. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações sobre os serviços Foxperk podem ser enviadas para reclamar@foxperk.pt ou para a sede indicada na secção 1, identificando o assunto e, quando aplicável, a encomenda ou conta.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.

Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes. A identificação da entidade aplicável à Foxperk e o respetivo website devem constar da informação de resolução de litígios disponibilizada pela sociedade e integrar a informação contratual aplicável. O recurso a esses meios não prejudica o acesso aos tribunais nos termos legais.

24. Alteração dos Termos e lei aplicável

As novas versões serão identificadas e disponibilizadas. Alterações relevantes para contratos existentes serão comunicadas em suporte adequado com a antecedência legalmente exigida, indicando a data de efeito e os direitos dos clientes afetados.

A mera publicação não permite alterar retroativamente condições adquiridas. Quando seja necessária aceitação expressa ou exista direito de resolução, serão respeitados esses requisitos.

Aplica-se a lei portuguesa, sem afastar normas imperativas de proteção dos consumidores ou outras regras obrigatórias aplicáveis. São competentes os tribunais determinados por lei.

A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes quando o contrato possa subsistir sem ela. A transferência da atividade ou de posições contratuais respeitará os requisitos legais e os direitos dos clientes.

Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda — Foxperk
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Versão 1.0.0 — Entrada em vigor: 01-09-2026