POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão: 1.0.0
Data de entrada em vigor: 01-09-2026

A presente Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais no âmbito do website e dos serviços Foxperk, incluindo o registo de contas, o diretório de empresas, os planos de subscrição, os contactos, as avaliações e o programa de afiliados.

O tratamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e à legislação aplicável à privacidade nas comunicações eletrónicas.

Esta Política tem natureza informativa. A sua consulta ou aceitação não constitui, por si só, consentimento para marketing, cookies facultativos ou outros tratamentos que exijam consentimento específico.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da exploração da Foxperk é:

Denominação social: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Marca: Foxperk
Sede e morada de contacto: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Informações gerais: info@foxperk.pt
Apoio a utilizadores e empresas: suporte@foxperk.pt
Contacto para privacidade e exercício de direitos: privacidade@foxperk.pt
Website: https://testes.foxperk.eu/

O endereço indicado destina-se a questões de privacidade e ao exercício dos direitos dos titulares. A existência deste contacto não significa, por si só, a designação de um encarregado de proteção de dados.

2. Âmbito

Esta Política aplica-se a visitantes, utilizadores registados, representantes de empresas, profissionais em nome individual, afiliados e pessoas que contactem a Foxperk ou participem nos seus serviços.

Os dados relativos exclusivamente a pessoas coletivas não constituem, em regra, dados pessoais. Contudo, os dados dos seus representantes, colaboradores ou profissionais identificáveis estão abrangidos por esta Política.

Quando uma funcionalidade tenha condições de tratamento específicas, será disponibilizada informação complementar no momento da recolha. A presente Política deve ser consultada em conjunto com a Política de Cookies e com os Termos e Condições aplicáveis.

3. Dados pessoais tratados

Consoante o serviço utilizado, podem ser tratados os seguintes dados:

3.1. Contas e identificação

Nome, nome de utilizador, endereço de e-mail, telefone, identificador da conta, categoria de utilizador, dados necessários à autenticação, estado de ativação e preferências da conta. Quando fornecida, pode ser tratada uma fotografia de perfil.

As palavras-passe são objeto de mecanismos de proteção destinados a impedir a sua conservação em texto legível. Não devem ser enviadas por e-mail nem incluídas em pedidos de suporte.

3.2. Localização e contactos

Distrito, concelho, localidade, código postal, país, morada e contactos fornecidos nos formulários ou associados ao perfil de empresa.

Quando o utilizador acione uma pesquisa por proximidade, podem ser utilizadas coordenadas disponibilizadas pelo dispositivo, mediante a permissão aplicável. A localização introduzida manualmente é tratada para realizar a pesquisa solicitada.

3.3. Empresas e perfis

Nome comercial, identificação fiscal quando necessária, dados do representante, morada profissional, contactos comerciais, website, redes sociais, categoria de atividade, descrição, localização, fotografias e informação sobre serviços, horários e vantagens disponibilizada através das funcionalidades existentes.

3.4. Encomendas, subscrições e comissões

Plano escolhido, encomendas, estado do pagamento, referências de transação, dados de faturação, NIF e informação necessária à gestão contratual e contabilística. No programa de afiliados, incluem-se os identificadores de referência, comissões e dados necessários à sua liquidação e documentação.

3.5. Contactos, avaliações e conteúdos

Mensagens, pedidos de suporte, denúncias, avaliações, classificações e conteúdos enviados, juntamente com os dados de identificação e os elementos técnicos associados à sua receção e gestão.

3.6. Dados técnicos e de utilização

Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, registos de autenticação e de segurança. Quando as ferramentas de medição estiverem autorizadas e ativas, podem também ser tratados eventos de navegação, páginas consultadas e interações com o website.

3.7. Preferências e consentimentos

Preferências de comunicação e cookies, registo da prestação ou retirada do consentimento e elementos necessários para demonstrar e respeitar essas escolhas.

A indicação de uma categoria nesta Política não significa que todos os seus elementos sejam recolhidos em todas as utilizações da plataforma.

4. Origem dos dados e campos obrigatórios

Os dados são obtidos diretamente através do registo, dos formulários, da utilização dos serviços e dos contactos com a Foxperk. Podem também ser recebidos de fornecedores de autenticação e pagamentos, de empresas representadas pelo titular ou de fontes públicas utilizadas na preparação do diretório.

Quando seja utilizado um método de autenticação social disponível, a Foxperk recebe os dados autorizados nesse processo, como o identificador do fornecedor, o nome e o e-mail, de acordo com as permissões apresentadas. A Foxperk não recebe a palavra-passe utilizada junto desse fornecedor.

A utilização de fontes públicas não dispensa a existência de fundamento jurídico. Quando sejam recolhidos dados pessoais sem contacto direto com o titular, será prestada a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD, incluindo a origem dos dados, nos prazos e condições legalmente previstos, salvo exceção aplicável.

Os campos obrigatórios são identificados nos formulários. A sua falta pode impedir a criação da conta, a resposta ao pedido ou a prestação do serviço que deles dependa. Os campos facultativos podem ser deixados em branco sem impedir funcionalidades que não necessitem desses dados.

5. Finalidades e fundamentos jurídicos

Finalidade	Dados principais	Fundamento aplicável
Criar, ativar e gerir contas; autenticar e recuperar acessos	Identificação, contactos e dados da conta	Execução do contrato de utilização e diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular
Disponibilizar as funcionalidades solicitadas, incluindo pesquisas e favoritos	Dados da conta, critérios de pesquisa e preferências	Execução do contrato ou prestação da funcionalidade solicitada, conforme aplicável
Criar e gerir perfis de empresas aderentes	Dados profissionais, contactos e conteúdos	Execução do contrato com o titular; quando este represente uma pessoa coletiva, interesse legítimo na gestão dessa relação profissional
Preparar e manter informação profissional no diretório a partir de fontes públicas	Identificação e contactos profissionais estritamente necessários	Interesse legítimo na disponibilização de um diretório atualizado, sujeito à ponderação dos direitos e expectativas dos titulares
Gerir planos, encomendas e pagamentos	Dados contratuais, de faturação e transação	Execução do contrato; cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas
Gerir referências e comissões de afiliados	Identificadores de referência, transações atribuídas e dados de pagamento	Execução do contrato de afiliação e obrigações legais; consentimento para tecnologias de seguimento quando exigido
Responder a pedidos e prestar suporte	Identificação, contactos e mensagens	Diligências pré-contratuais ou execução do contrato; nos restantes pedidos, interesse legítimo em responder e prestar assistência
Gerir avaliações, denúncias e moderação	Conteúdo, identificação e dados técnicos necessários	Execução das funcionalidades contratadas; interesse legítimo em prevenir abuso e proteger os participantes
Proteger contas e sistemas, investigar fraude e defender direitos	Registos técnicos, acessos e elementos do incidente	Interesse legítimo na segurança e defesa de direitos; obrigação legal quando aplicável
Enviar comunicações necessárias ao serviço	Contactos e dados da conta ou encomenda	Execução do contrato ou cumprimento de obrigação legal
Enviar newsletters e outras comunicações promocionais	Contactos e preferências	Consentimento; ou exceção legal aplicável a clientes existentes, quando estejam reunidos os respetivos requisitos
Medir a utilização através de tecnologias facultativas e disponibilizar personalização dependente dessas tecnologias	Identificadores e dados de navegação	Consentimento quando exigido pela legislação de comunicações eletrónicas
Responder a pedidos de exercício de direitos	Identificação e informação necessária ao pedido	Cumprimento de obrigação legal

Quando se recorra ao interesse legítimo, será ponderada a necessidade do tratamento e o seu impacto nos direitos e liberdades dos titulares. Estes podem exercer o direito de oposição nas condições previstas na secção 14.

Os dados não serão utilizados para uma finalidade incompatível com a recolha inicial. Antes de um tratamento posterior para outra finalidade, será prestada a informação legalmente exigida e obtido consentimento quando necessário.

6. Visibilidade dos perfis e conteúdos

O diretório disponibiliza cartões de empresas acessíveis sem sessão iniciada, que podem incluir nome comercial, imagem, categoria, localização, morada e classificação. O acesso ao perfil completo e a determinadas informações e vantagens está reservado a utilizadores autenticados, de acordo com as regras de acesso da plataforma.

Os contactos do responsável pela conta não devem ser confundidos com os contactos comerciais destinados a constar no perfil. As empresas devem fornecer apenas informação que estejam autorizadas a divulgar e evitar dados particulares de colaboradores ou terceiros.

A ocultação visual de um e-mail ou a exigência de autenticação não constituem garantia de impossibilidade de cópia ou redistribuição por quem tenha acesso à informação.

As avaliações e outros conteúdos publicados podem ser apresentados juntamente com o nome de apresentação associado à conta, a classificação e a data. A informação efetivamente pública pode ser consultada por visitantes e indexada por motores de pesquisa. A informação em áreas reservadas destina-se às pessoas autorizadas a aceder-lhes.

Não devem ser incluídos nos conteúdos dados de saúde, documentos de identificação, dados bancários, palavras-passe ou outros dados sensíveis ou desnecessários, próprios ou de terceiros.

7. Contactos com empresas e destinatários

Quando seja enviado um formulário de contacto a uma empresa, os dados preenchidos para esse efeito, incluindo nome, e-mail e mensagem, são comunicados ao destinatário para permitir a resposta. O conteúdo deve limitar-se ao necessário para o pedido.

As empresas podem tratar os dados recebidos enquanto responsáveis autónomos para responder e gerir a relação com o remetente. Devem disponibilizar informação sobre os seus próprios tratamentos e não utilizar esses dados para marketing sem fundamento adequado.

Os dados podem ainda ser acessíveis às seguintes categorias de destinatários, na medida necessária às suas funções:

• prestadores de alojamento, manutenção, segurança, armazenamento e cópias de segurança;

• prestadores de envio de e-mail, gestão de contactos e comunicações;

• prestadores de pagamentos, faturação e apoio contabilístico;

• fornecedores de autenticação, mapas e medição utilizados nas funcionalidades ativadas;

• profissionais de apoio jurídico e entidades envolvidas na defesa de direitos;

• autoridades públicas, quando exista fundamento legal para a comunicação.

O acesso de prestadores de suporte deve ser limitado ao necessário para a intervenção. Quando atuem por conta da Foxperk como subcontratantes, aplicam-se obrigações contratuais de proteção de dados e tratamento segundo instruções.

A existência de uma parceria comercial não autoriza, por si só, o acesso aos dados dos utilizadores. Qualquer comunicação para uma campanha conjunta exige finalidade definida, fundamento jurídico e informação aos titulares. Quando necessário, será obtido consentimento específico.

8. Marketing e preferências

O consentimento para marketing é separado do registo e da aceitação dos Termos. A sua recusa não impede a utilização dos serviços que não dependam desse tratamento.

Quando seja legalmente admissível contactar clientes existentes sobre produtos ou serviços próprios análogos, serão respeitadas as condições dessa exceção, incluindo a possibilidade de recusa na recolha e em cada comunicação.

É possível cancelar comunicações promocionais através da ligação disponibilizada nas mensagens ou contactando privacidade@foxperk.pt. A oposição ao marketing direto abrange a definição de perfis que lhe esteja associada. Após a oposição, os dados deixam de ser tratados para esses fins.

As comunicações necessárias à segurança, ativação da conta, recuperação de acesso, encomendas ou cumprimento de obrigações podem continuar a ser enviadas enquanto forem necessárias, mesmo após o cancelamento de marketing.

9. Cookies, localização, mapas e serviços externos

A informação sobre cookies e tecnologias semelhantes, fornecedores, finalidades e durações consta da Política de Cookies e do mecanismo de gestão de preferências do website.

As tecnologias que exijam consentimento devem permanecer desativadas até à respetiva autorização. As preferências podem ser alteradas através do mecanismo disponibilizado no website. A retirada de consentimento não afeta a licitude do tratamento anterior.

A permissão de localização do dispositivo pode ser retirada nas definições do navegador ou sistema operativo. A pesquisa por localização introduzida manualmente continua disponível quando suportada pela funcionalidade.

A apresentação de mapas ou outros conteúdos externos pode implicar a transmissão de dados técnicos, como o endereço IP, aos respetivos fornecedores. A abertura de ligações para mapas, redes sociais ou websites de empresas sujeita a interação posterior às práticas de privacidade desses serviços.

10. Pagamentos e programa de afiliados

Os dados de encomendas e subscrições são utilizados para gerir o plano, o pagamento e a relação contratual. Os elementos de pagamento solicitados dependem do método escolhido, devendo ser consultada a informação do prestador apresentada nessa etapa.

O programa de afiliados utiliza referências para associar determinadas adesões ou compras a uma indicação e calcular as comissões aplicáveis. O acesso dos afiliados deve limitar-se à informação necessária para acompanhar as referências e comissões, sem conferir acesso geral às contas dos clientes.

Os dados necessários ao pagamento de comissões e à respetiva documentação são tratados para cumprir o contrato e as obrigações fiscais e contabilísticas. As condições comerciais do programa são apresentadas nos respetivos Termos.

11. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

A utilização de serviços tecnológicos pode implicar tratamento ou acesso a dados a partir de países fora do Espaço Económico Europeu, incluindo por equipas de suporte ou subcontratantes.

Essas transferências apenas podem ser realizadas nos termos do capítulo V do RGPD, nomeadamente com base numa decisão de adequação aplicável ao destinatário ou em garantias adequadas, como cláusulas contratuais-tipo, acompanhadas da avaliação e das medidas suplementares necessárias.

O titular pode solicitar a privacidade@foxperk.pt informação sobre as transferências que incidam sobre os seus dados, os destinos e as garantias aplicáveis, bem como a forma de obter cópia dessas garantias, sem prejuízo da proteção de informação confidencial.

12. Conservação dos dados

Os dados são conservados durante o período necessário à finalidade concreta e às obrigações aplicáveis. Aplicam-se os seguintes critérios:

Categoria	Critério de conservação
Dados da conta	Enquanto a conta se mantiver ativa e os dados forem necessários ao serviço. Após o encerramento, apenas se conservam os elementos necessários a obrigações legais, litígios ou outros fundamentos que justifiquem a conservação
Perfis e conteúdos	Durante a disponibilização e gestão do perfil ou conteúdo. A cessação da publicação não elimina automaticamente documentos sujeitos a conservação legal
Pedidos de contacto e suporte	Até à resolução do pedido e durante o período adicional necessário para acompanhar a relação ou tratar reclamações relacionadas
Encomendas, faturação e comissões	Durante os prazos legais fiscais e contabilísticos aplicáveis a cada documento e, quando necessário, durante a pendência de processos relacionados
Preferências de marketing	Até à retirada do consentimento ou oposição, mantendo-se apenas prova necessária do consentimento e registo mínimo de exclusão para respeitar a preferência
Registos de segurança	Durante o período necessário à deteção e investigação de incidentes. Os elementos relevantes para um incidente podem ser conservados até ao seu encerramento ou ao termo dos procedimentos associados
Cookies e identificadores semelhantes	Durante as durações indicadas na Política de Cookies e no mecanismo de preferências
Pedidos de exercício de direitos	Durante o período necessário para responder e demonstrar o cumprimento das obrigações legais
Cópias de segurança	Até à substituição no ciclo de rotação aplicável, com acesso limitado à recuperação e segurança dos sistemas

Quando a conservação seja necessária para defesa de direitos, limita-se aos dados relevantes e ao prazo de prescrição ou duração do processo aplicável. A invocação desta finalidade não justifica conservação indefinida.

Terminada a necessidade de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados de forma efetiva. Quando subsistam em cópias de segurança, não devem ser reutilizados para operações correntes; uma eventual reposição deve respeitar os pedidos de eliminação anteriormente executados.

13. Segurança e incidentes

A Foxperk utiliza medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo proteção das comunicações, controlo de acessos, mecanismos de autenticação, atualizações e cópias de segurança. A eficácia dessas medidas depende da sua configuração e manutenção, não existindo garantia de segurança absoluta.

Os utilizadores devem proteger as credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. Os incidentes com dados pessoais são avaliados, documentados e tratados, sendo realizadas as notificações à autoridade de controlo e aos titulares quando exigidas pelo RGPD.

14. Direitos dos titulares

Nas condições previstas na legislação, os titulares podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar o consentimento.

Podem opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, a tratamentos baseados em interesses legítimos. No marketing direto, a oposição pode ser exercida a qualquer momento e sem necessidade de apresentar esses motivos.

São ainda aplicáveis as garantias relativas a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto igualmente significativo. Antes de implementar um tratamento dessa natureza, a Foxperk deve disponibilizar informação específica sobre o seu funcionamento, importância e consequências, bem como as garantias e meios de intervenção exigidos.

15. Exercício dos direitos e reclamações

Os pedidos podem ser enviados para privacidade@foxperk.pt ou para a morada indicada na secção 1. Devem indicar o direito a exercer e informação suficiente para localizar os dados. Não devem incluir palavras-passe.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. A resposta é prestada no prazo de um mês após a receção. Quando necessário, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, sendo a prorrogação e os motivos comunicados no primeiro mês.

Se existirem dúvidas razoáveis sobre a identidade, podem ser solicitados os elementos adicionais necessários à sua confirmação. Não será exigida informação excessiva.

Pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser sujeitos às exceções legais, com comunicação dos motivos ao requerente.

O titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em https://www.cnpd.pt/, sem necessidade de contactar previamente a Foxperk, e recorrer aos meios judiciais aplicáveis. Pode também dirigir-se a outra autoridade de controlo competente nos termos do RGPD.

16. Menores

As condições de idade e capacidade para utilizar os serviços são definidas nos Termos aplicáveis. A contratação de serviços de empresa pressupõe capacidade para contratar ou poderes de representação adequados.

Quando o tratamento se baseie no consentimento para a oferta direta de serviços da sociedade da informação a crianças, são respeitadas as regras legais relativas à idade e à intervenção dos representantes legais. A idade relevante para esse consentimento não equivale, por si só, à capacidade para celebrar contratos.

O representante legal que considere terem sido recolhidos dados de um menor de forma indevida pode contactar privacidade@foxperk.pt para avaliação e adoção das medidas aplicáveis.

17. Alterações e contacto final

Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou no tratamento de dados. As novas versões serão identificadas e as alterações relevantes comunicadas de forma adequada. A publicação de uma nova versão não substitui a obtenção de novo consentimento quando este seja necessário.

Questões sobre esta Política podem ser dirigidas a:

Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda — Foxperk
NIPC: 515559334
Privacidade e exercício de direitos: privacidade@foxperk.pt
Morada: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal

Versão 1.0.0 — Entrada em vigor: 01-09-2026