Condições dos Planos de Subscrição
Foxperk — Diretório de Empresas Locais e Clube de Vantagens
Versão: 1.0.0
Entrada em vigor: 01-09-2026
Última atualização: 01-09-2026
1. Objeto
As presentes Condições regulam a contratação, o período de teste, a ativação, o pagamento, a utilização, a renovação, a alteração, o cancelamento e a cessação dos planos de subscrição e serviços associados disponibilizados pelo Foxperk.
Os planos permitem que empresas e profissionais criem e mantenham um Perfil de Empresa, divulguem a sua atividade e disponibilizem descontos, promoções ou outras vantagens exclusivas aos utilizadores do Foxperk, dentro dos limites do plano contratado.
Estas Condições devem ser lidas em conjunto com os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Reembolso, a Política de Conteúdos, a Política de Ofertas e Promoções, a Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados, a Política de Propriedade Intelectual e a Política de Reclamações e Denúncias.
2. Identificação da entidade responsável
A plataforma Foxperk é explorada por:
Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda.
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/
Para efeitos destas Condições, as referências a “Foxperk” designam a plataforma e a entidade que a explora.
3. Destinatários dos planos
Os planos, serviços adicionais e Perfis de Empresa do Foxperk são disponibilizados exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
A entidade contratante deve possuir registo fiscal válido e, quando aplicável, as licenças, autorizações ou inscrições necessárias ao exercício da sua atividade.
Não é permitida a contratação de planos para fins particulares por consumidores. Ao subscrever, o cliente declara que atua para fins relacionados com a sua atividade económica ou profissional.
A pessoa que efetue a subscrição em nome de uma entidade declara possuir poderes ou autorização suficientes para a representar.
4. Condição obrigatória de participação
A adesão e permanência de uma empresa no Foxperk dependem da disponibilização aos utilizadores do Foxperk de, pelo menos, um desconto, promoção, oferta ou outra vantagem exclusiva válida.
A vantagem deve:
-
ser real, lícita e objetivamente utilizável;
-
apresentar condições claras e completas;
-
identificar o período de validade ou indicar que se mantém em vigor até comunicação em contrário;
-
indicar limitações, exclusões, disponibilidade e estabelecimentos abrangidos;
-
ser distinta das condições normalmente disponibilizadas ao público geral, salvo campanha excecional identificada como tal;
-
ser respeitada pela empresa durante o período anunciado.
A falta de uma vantagem exclusiva válida, a recusa injustificada do benefício anunciado ou a publicação de condições enganosas pode determinar a ocultação do Perfil de Empresa, a suspensão de funcionalidades ou a cessação do plano, nos termos destas Condições e das restantes políticas do Foxperk.
5. Planos disponíveis
O Foxperk pode disponibilizar os planos Start, Grow, Boost e Elite, nas modalidades mensal, anual ou vitalícia, bem como outros planos ou campanhas identificados na página oficial de subscrição.
As funcionalidades, limites, preços, impostos, duração e condições efetivamente aplicáveis são os apresentados ao cliente antes da confirmação da contratação.
A designação do plano não garante resultados comerciais, uma posição específica nos resultados ou funcionalidades que não estejam expressamente indicadas na respetiva tabela.
6. Funcionalidades e limites
A tabela de preços e funcionalidades apresentada no momento da subscrição faz parte integrante destas Condições.
As funcionalidades podem abranger, consoante o plano:
-
criação e gestão de um Perfil de Empresa;
-
nome, descrição, categoria, localização, contactos e horários;
-
ligações para website ou redes sociais;
-
imagens e conteúdos multimédia;
-
divulgação de vantagens, promoções ou campanhas;
-
ferramentas de interação e estatísticas, quando disponíveis;
-
outras funcionalidades expressamente indicadas.
As funcionalidades estão sujeitas aos limites técnicos, quantitativos e editoriais do plano e às restantes políticas do Foxperk.
7. Limites de imagens
Salvo indicação mais favorável apresentada na contratação, os limites máximos de imagens principais do Perfil de Empresa são:
| Plano | Imagens principais |
|---|---|
| Start | 3 |
| Grow | 5 |
| Boost | 7 |
| Elite | 10 |
Quando esteja disponível a área destinada a imagens de cupões, descontos ou campanhas promocionais, os limites máximos de campanhas promocionais ativas são:
| Plano | Campanhas promocionais ativas |
|---|---|
| Start | 1 |
| Grow | 3 |
| Boost | 5 |
| Elite | 7 |
O Foxperk pode definir requisitos de formato, dimensão, resolução, qualidade, segurança e conteúdo. Imagens em excesso podem ser impedidas, ocultadas ou removidas, sem prejuízo da possibilidade de a empresa escolher quais pretende manter.
8. Destaque e publicidade paga
Os planos Start, Grow, Boost e Elite não incluem automaticamente qualquer Destaque do Perfil de Empresa.
O Destaque do Perfil de Empresa é um serviço adicional pago, contratado separadamente e sujeito às condições, duração, disponibilidade e preço apresentados no momento da compra.
A publicidade paga, incluindo campanhas geridas através das soluções publicitárias utilizadas pelo Foxperk, também constitui um serviço separado do plano de subscrição.
A compra de destaque ou publicidade não garante vendas, contactos, resultados, número de visualizações nem uma posição orgânica permanente. Os conteúdos pagos devem ser identificáveis nos termos da Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados.
9. Criação da conta e seleção do plano
O percurso normal de adesão compreende:
-
registo da conta de empresa;
-
confirmação do endereço de correio eletrónico;
-
início de sessão;
-
seleção do plano e da modalidade;
-
aceitação das condições e indicação dos dados necessários;
-
início do período de teste, quando elegível, ou confirmação do pagamento;
-
atribuição do plano à conta;
-
criação e gestão do Perfil de Empresa.
O acesso indevido ao formulário de criação do perfil sem plano válido não confere qualquer direito à publicação nem dispensa a contratação. O Foxperk pode bloquear, ocultar ou remover perfis criados sem um plano válido.
10. Períodos de teste
Quando a empresa cumpra os requisitos de elegibilidade, aplicam-se os seguintes períodos de teste gratuito:
| Modalidade escolhida | Período de teste |
|---|---|
| Plano mensal | 5 dias |
| Plano anual | 15 dias |
| Plano vitalício | 1 mês |
O período de teste começa quando o plano seja atribuído à conta e permite experimentar as funcionalidades incluídas, sem prejuízo de limitações técnicas, medidas antifraude ou funcionalidades expressamente excluídas da fase experimental.
O teste não constitui um plano autónomo. No seu termo, inicia-se o período pago correspondente à modalidade previamente escolhida, desde que o pagamento seja concluído com sucesso.
11. Um único período de teste
Cada empresa apenas pode beneficiar de um período de teste gratuito no Foxperk.
Depois de utilizar um teste, a empresa não pode obter outro através da seleção de um plano ou modalidade diferente, da criação de nova conta ou da utilização de outro endereço de correio eletrónico.
A elegibilidade pode ser verificada através da conta, endereço de correio eletrónico, NIF ou NIPC, representantes, dados de faturação, dados de pagamento e outros indicadores razoavelmente necessários à prevenção de abuso.
Contas duplicadas, identidades falsas ou outros meios destinados a repetir o teste podem ser suspensos ou encerrados.
12. Conversão do teste em plano pago
No final do período de teste, inicia-se automaticamente a modalidade paga selecionada e torna-se devido o respetivo preço, salvo se a empresa cancelar antes do termo do teste.
Quando seja exigido um método de pagamento, a empresa deve mantê-lo válido e com fundos ou autorização suficientes. Se o primeiro pagamento falhar, o Foxperk pode suspender imediatamente o acesso, solicitar a regularização e cancelar o plano se o pagamento não for concluído.
O registo e o início do teste não equivalem a pagamento nem originam uma subscrição vitalícia adquirida. No plano vitalício, esse direito apenas se constitui depois da confirmação do pagamento único.
13. Preços e impostos
Os preços aplicáveis são os apresentados na página oficial de subscrição e no processo de pagamento no momento da contratação.
Salvo indicação expressa em contrário, aos preços acresce IVA à taxa legal aplicável. Antes de confirmar a compra, a empresa deve poder consultar o preço base, os impostos aplicáveis e o montante total a pagar.
Descontos, campanhas ou códigos promocionais apenas se aplicam nas condições e durante o período expressamente indicados e não são convertíveis em dinheiro.
14. Pagamento e faturação
O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados no processo de contratação. Alguns dados podem ser tratados diretamente por prestadores de serviços de pagamento especializados, nos termos da Política de Privacidade.
O Foxperk emite a fatura ou documento fiscal legalmente exigido com base nos dados fornecidos pela empresa. A entidade contratante é responsável por indicar e manter corretos a denominação, o NIF ou NIPC, a morada, o país e os restantes dados de faturação.
As consequências de dados incorretos que sejam imputáveis à empresa não constituem incumprimento do Foxperk.
15. Duração e renovação
O plano mensal vigora pelo período mensal contratado e o plano anual pelo período anual contratado. A renovação automática apenas se aplica quando seja claramente indicada antes da contratação.
Quando exista renovação automática, o plano renova-se pela mesma periodicidade até ser cancelado, sem prejuízo de alteração previamente comunicada do preço ou das condições.
A data de cobrança, periodicidade e estado da subscrição podem ser consultados na área da empresa ou solicitados ao suporte.
16. Plano vitalício
A modalidade vitalícia pode ser disponibilizada apenas durante um período limitado e retirada da oferta para novas adesões a qualquer momento.
A retirada desta modalidade não prejudica as empresas que já tenham concluído o respetivo pagamento. O plano vitalício pago permanece associado à empresa sem renovações periódicas, enquanto esta:
-
mantiver a conta e pretender conservar o plano;
-
respeitar estas Condições e as restantes políticas do Foxperk;
-
mantiver uma atividade e uma vantagem exclusiva elegíveis;
-
não solicitar o cancelamento;
-
não praticar fraude, utilização ilícita ou outro incumprimento que justifique a cessação.
O plano vitalício não corresponde à vida da pessoa que efetuou a compra e não pode ser vendido, transmitido ou transferido para outra empresa sem autorização escrita do Foxperk.
17. Alteração de preços
O Foxperk pode alterar os preços para novas contratações e períodos futuros em função de custos, impostos, funcionalidades, fornecedores ou outras razões comerciais ou operacionais legítimas.
Uma alteração não afeta retroativamente períodos já pagos nem o pagamento único de um plano vitalício já adquirido.
Quando a alteração se aplique à renovação seguinte, será comunicada com antecedência razoável, permitindo à empresa decidir se pretende manter ou cancelar a subscrição antes da cobrança do novo preço.
18. Alteração de plano
Quando a funcionalidade esteja disponível, a empresa pode solicitar um upgrade ou downgrade.
Antes da confirmação devem ser apresentados a data de produção de efeitos, o novo preço, os limites aplicáveis e quaisquer montantes adicionais ou créditos reconhecidos.
O upgrade pode produzir efeitos imediatos ou no período seguinte. O downgrade produz, em regra, efeitos na data indicada na confirmação e pode obrigar a empresa a reduzir imagens, campanhas ou outros conteúdos que excedam os novos limites.
A alteração de plano não atribui um novo período de teste gratuito.
19. Cancelamento pela empresa
A empresa pode cancelar o plano através da área da empresa, quando essa funcionalidade esteja disponível, ou através de suporte@foxperk.pt.
O cancelamento produz efeitos imediatamente no momento em que seja confirmado. Nessa data:
-
termina o acesso às funcionalidades do plano;
-
o Perfil de Empresa pode ser desativado ou ocultado;
-
cessam as campanhas e vantagens associadas;
-
são canceladas as renovações e cobranças futuras;
-
deixa de ser possível criar ou editar conteúdos reservados ao plano.
O cancelamento não mantém o acesso até ao final do período já pago e não gera, por si só, direito ao reembolso proporcional do tempo não utilizado.
Antes da confirmação, a empresa deve ser claramente informada de que perderá imediatamente o acesso. Uma vez cancelado, o plano vitalício termina e não pode ser recuperado como direito adquirido, salvo decisão expressa do Foxperk ou exercício de um direito legal aplicável.
20. Reembolsos e compensações
Os pedidos de reembolso são analisados nos termos da Política de Reembolso do Foxperk e das condições específicas apresentadas na contratação.
Em regra, não há reembolso por:
-
cancelamento voluntário depois de iniciado o período pago;
-
falta de utilização do serviço;
-
escolha inadequada do plano;
-
incumprimento imputável à empresa;
-
remoção de conteúdos ou suspensão fundamentada;
-
perda do acesso resultante de cancelamento imediato solicitado pela empresa.
As falhas resolvidas em menos de 48 horas não conferem, em regra, direito a reembolso ou prolongamento. Excecionalmente, o Foxperk pode atribuir uma compensação quando a falha tenha causado indisponibilidade total, afetado uma funcionalidade essencial ou resultado de incidentes repetidos com impacto relevante.
Os pedidos relativos ao plano vitalício são apreciados de acordo com a solução específica prevista na Política de Reembolso. Cada pedido é analisado individualmente com base no motivo, duração da utilização, impacto, pagamentos, eventuais incumprimentos e legislação aplicável.
21. Falha de pagamento
Quando um pagamento não seja concluído, o Foxperk pode voltar a tentar a cobrança, solicitar a atualização do método de pagamento, limitar funcionalidades, ocultar o perfil ou suspender o plano.
A suspensão por falta de pagamento não elimina valores vencidos. O acesso apenas é reposto depois da regularização e validação do pagamento, salvo decisão diferente comunicada pelo Foxperk.
22. Ativação e verificação da empresa
A atribuição de um plano ou a confirmação do pagamento não implica a publicação automática ou definitiva do Perfil de Empresa.
O Foxperk pode verificar a identidade, o registo fiscal, a legitimidade da atividade, as licenças, os contactos, a autenticidade das informações e a conformidade dos conteúdos e vantagens.
A presença no Foxperk não constitui certificação, recomendação, garantia de solvabilidade nem validação da qualidade dos produtos ou serviços da empresa.
23. Responsabilidade da empresa
A empresa é responsável por:
-
manter os dados da conta e faturação corretos;
-
proteger as credenciais de acesso;
-
assegurar a legalidade da sua atividade;
-
manter atualizados os horários, contactos, preços e restantes informações;
-
possuir direitos sobre textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas e documentos publicados;
-
apresentar vantagens, promoções e campanhas verdadeiras e completas;
-
respeitar as condições anunciadas aos utilizadores;
-
cumprir as obrigações fiscais, comerciais, publicitárias e setoriais aplicáveis;
-
tratar as reclamações relativas aos seus produtos, serviços e campanhas.
A empresa deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou incidente através de seguranca@foxperk.pt.
24. Conteúdos e licença de utilização
A empresa mantém a titularidade dos seus conteúdos e concede ao Foxperk uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao período necessário para alojar, adaptar tecnicamente, apresentar, distribuir e divulgar esses conteúdos no funcionamento e promoção do Perfil de Empresa e do Foxperk.
A licença não autoriza uma utilização incompatível com a finalidade da publicação. A reutilização em campanhas publicitárias específicas que exceda a divulgação normal do perfil depende de autorização adequada, salvo quando já esteja abrangida pelo serviço contratado.
A empresa declara possuir os direitos e autorizações necessários e deve remover ou substituir qualquer conteúdo que deixe de poder utilizar.
25. Ofertas, promoções e relação com os utilizadores
A empresa é a única responsável pelas condições, disponibilidade, produtos, serviços, descontos, promoções, cupões e restantes vantagens que publique.
Deve indicar claramente o benefício, validade, limitações, exclusões, estabelecimentos, produtos ou serviços abrangidos e modo de utilização.
A relação de compra ou prestação de serviços estabelece-se diretamente entre a empresa e o utilizador. O Foxperk atua como plataforma de divulgação e não é o fornecedor dos produtos ou serviços promovidos, salvo indicação expressa em contrário.
26. Visibilidade e ausência de garantia de resultados
O Foxperk não garante vendas, clientes, contactos, faturação, visitas, visualizações, posição nos motores de pesquisa, posição orgânica interna ou qualquer retorno financeiro.
A visibilidade pode depender da pesquisa, localização, categoria, relevância, atualidade e completude do perfil, avaliações, atividade, critérios técnicos e serviços promocionais contratados.
O destaque e a publicidade paga devem ser distinguidos dos resultados orgânicos e não garantem qualquer resultado comercial.
27. Disponibilidade e manutenção
O Foxperk procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, correção de erros, falhas de fornecedores ou infraestrutura, conectividade, incidentes de segurança, ataques informáticos, atos de autoridades ou acontecimentos fora do controlo razoável do Foxperk.
Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto e repor o serviço. Os efeitos das indisponibilidades sobre reembolsos ou compensações são regulados pela secção 20 e pela Política de Reembolso.
28. Suspensão ou cessação pelo Foxperk
O Foxperk pode limitar, suspender ou cessar um plano ou conta quando exista:
-
falta de pagamento;
-
fraude, abuso ou informação falsa;
-
ausência de registo fiscal ou legitimidade para exercer a atividade;
-
falta de uma vantagem exclusiva válida;
-
publicação ou atividade ilícita;
-
violação de direitos de terceiros;
-
spam, manipulação ou tentativa de comprometer a segurança;
-
incumprimento grave ou repetido destas Condições ou de outra política aplicável;
-
risco relevante para utilizadores, empresas, terceiros ou para o Foxperk.
Quando o incumprimento seja corrigível e não exista risco imediato, o Foxperk pode conceder um prazo razoável para correção. Em situações graves, urgentes, fraudulentas ou ilícitas, a medida pode produzir efeitos imediatos.
Quando seja legalmente possível, a empresa será informada do motivo e poderá apresentar esclarecimentos ou contestar a decisão através de suporte@foxperk.pt ou reclamar@foxperk.pt.
29. Encerramento da conta e conservação de dados
O cancelamento do plano não determina necessariamente a eliminação imediata da conta ou de todos os dados.
O Foxperk pode conservar faturas, registos contratuais, pagamentos, comunicações, elementos de segurança e outros dados quando exista obrigação legal, necessidade de prevenção de fraude ou exercício ou defesa de direitos.
Os prazos, fundamentos e direitos dos titulares são descritos na Política de Privacidade. Os pedidos relativos a dados pessoais devem ser enviados para privacidade@foxperk.pt.
30. Alterações aos planos e às condições
O Foxperk pode criar, alterar ou retirar planos, funcionalidades, limites e serviços para contratações futuras.
As alterações não prejudicam períodos já pagos nem planos vitalícios já adquiridos, salvo quando sejam necessárias para cumprir a lei, proteger a segurança, impedir abuso ou substituir uma funcionalidade por outra materialmente equivalente.
Quando uma alteração afete materialmente uma funcionalidade essencial durante um período pago, o Foxperk comunica a situação e avalia a solução adequada à luz da Política de Reembolso e das circunstâncias concretas.
Cada nova versão destas Condições identificará o número e a data de entrada em vigor. As alterações materiais aplicáveis a subscrições em curso serão comunicadas por meio adequado com antecedência razoável, quando possível.
31. Comunicações e prova da contratação
Antes de contratar, a empresa deve ter acesso ao plano, preço, impostos, duração, teste, renovação, limites, cancelamento e versão destas Condições.
O Foxperk pode conservar a data e hora da aceitação, identificação da conta, plano, modalidade, preço, impostos, estado da subscrição, método de pagamento, faturas e comunicações relevantes, nos termos da Política de Privacidade.
As comunicações operacionais sobre pagamentos, segurança, alterações e execução do contrato não constituem marketing. As comunicações promocionais dependem de fundamento jurídico adequado e permitem a oposição quando aplicável.
32. Lei aplicável e resolução de litígios
Estas Condições regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo de normas imperativas que devam prevalecer.
Como os planos apenas podem ser contratados no âmbito de uma atividade económica ou profissional, a relação é de natureza empresarial e não beneficia, em regra, do regime aplicável aos contratos celebrados por consumidores.
As partes devem procurar resolver qualquer divergência de boa-fé. Não sendo possível uma solução amigável, podem recorrer aos tribunais ou a outros meios legalmente competentes.
33. Invalidade parcial e não renúncia
Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida por lei.
A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia. A tolerância perante um incumprimento não impede o exercício posterior dos direitos aplicáveis.
34. Contactos
Subscrições, planos e adesão: vendas@foxperk.pt
Apoio técnico e conta: suporte@foxperk.pt
Faturação e pagamentos: financeiro@foxperk.pt
Privacidade e dados pessoais: privacidade@foxperk.pt
Segurança: seguranca@foxperk.pt
Assuntos jurídicos: legal@foxperk.pt
Reclamações: reclamar@foxperk.pt
Informações gerais: info@foxperk.pt
No website, estes endereços podem ser apresentados através do mecanismo de proteção “Mostrar e-mail”.
35. Disposição final
A conclusão da subscrição confirma que a empresa teve oportunidade de consultar estas Condições e aceita respeitar o plano contratado e as políticas aplicáveis.
Nenhuma informação comercial, promessa verbal ou material não aprovado altera estas Condições ou a tabela apresentada na contratação, salvo confirmação escrita emitida pelo Foxperk.
