Política de Reembolso do Foxperk
Versão: 1.0.0
Data de entrada em vigor: 01-09-2026
1. Objeto
A presente Política de Reembolso estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento, à compensação e aos pedidos de reembolso relacionados com planos de subscrição e serviços adicionais pagos disponibilizados pelo Foxperk.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições, as condições do plano ou serviço contratado e as restantes políticas aplicáveis do Foxperk.
2. Identificação do prestador
O Foxperk é explorado por:
Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/
3. Utilização exclusivamente profissional
Os planos, serviços adicionais pagos e perfis de empresa do Foxperk são disponibilizados exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, incluindo empresas, empresários em nome individual e outros profissionais com atividade fiscal registada.
Os planos e serviços pagos do Foxperk não podem ser contratados para fins particulares por consumidores.
Para efeitos desta Política, a pessoa singular ou coletiva que contrata um plano ou serviço pago para fins profissionais é designada por Empresa Aderente.
A Empresa Aderente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e por confirmar que atua no âmbito de uma atividade profissional. A utilização de informações falsas ou a tentativa de contornar as condições de acesso pode justificar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo da análise dos valores correspondentes a serviços que ainda não tenham sido prestados.
4. Serviços abrangidos
Esta Política aplica-se, quando disponibilizados, a:
- planos mensais;
- planos anuais;
- planos vitalícios;
- planos com período de teste gratuito;
- planos promocionais ou adquiridos no âmbito de campanhas específicas;
- serviços adicionais pagos, incluindo o Destaque do Perfil de Empresa;
- outros planos, funcionalidades ou serviços pagos identificados pelo Foxperk.
As condições específicas apresentadas antes da contratação, incluindo preço, duração, funcionalidades e limites, completam a presente Política.
5. Natureza do serviço e ausência de garantia de resultados
O pagamento concede à Empresa Aderente o direito de utilizar as funcionalidades incluídas no plano ou serviço contratado durante o respetivo período, de acordo com as condições aplicáveis.
O Foxperk não garante um resultado comercial determinado. Não constituem, por si só, fundamento para reembolso:
- ausência ou número reduzido de clientes, vendas, contactos, visualizações, visitas ou interações;
- desempenho de campanhas, ofertas ou promoções considerado insuficiente;
- expectativas comerciais não concretizadas;
- alterações na procura ou no mercado;
- posicionamento específico nos motores de pesquisa;
- não utilização, total ou parcial, do serviço por decisão da Empresa Aderente;
- necessidade de formação ou desconhecimento sobre a utilização de uma funcionalidade disponibilizada.
Também não constitui, por si só, fundamento para reembolso a existência de uma proposta de melhoria, uma preferência estética ou uma funcionalidade que não esteja incluída no plano contratado.
6. Períodos de teste gratuito
O Foxperk pode disponibilizar os seguintes períodos de teste:
- plano mensal: 5 dias;
- plano anual: 15 dias;
- plano vitalício: 1 mês.
Antes da confirmação da subscrição, serão apresentados o plano selecionado, a duração do teste, o preço aplicável e a data prevista para o início do período pago.
No final do teste, inicia-se automaticamente o período pago correspondente ao plano previamente selecionado, salvo se a subscrição tiver sido cancelada antes desse momento.
O teste gratuito permite avaliar as funcionalidades e a adequação do plano à atividade da Empresa Aderente. Não existe reembolso relativo ao próprio período gratuito, uma vez que não é cobrado qualquer valor por esse período.
7. Limitação a um único período de teste
Cada Empresa Aderente pode beneficiar de um único período de teste gratuito.
Não é permitido obter novos períodos de teste através da subscrição sucessiva de planos diferentes, da criação de novas contas, da utilização de outros endereços de e-mail ou de qualquer outro meio destinado a contornar esta limitação.
Para verificar o cumprimento desta regra, o Foxperk pode considerar, designadamente, a conta, o endereço de e-mail, o NIF ou NIPC e outros elementos adequados de identificação da Empresa Aderente.
Uma Empresa Aderente que tenha cancelado um teste ou uma subscrição não adquire o direito a um novo período de teste.
8. Cancelamento durante o período de teste
A Empresa Aderente pode cancelar a subscrição durante o período de teste, através do meio disponibilizado pelo Foxperk.
O cancelamento produz os seguintes efeitos imediatos:
- termina o acesso às funcionalidades do plano;
- não é efetuada qualquer cobrança relativa ao período pago;
- o período pago não é iniciado;
- não é concedido outro período de teste gratuito.
9. Cancelamento depois do início do período pago
O cancelamento de um plano mensal ou anual não implica automaticamente o reembolso dos valores já pagos.
Salvo quando exista outro fundamento previsto nesta Política ou na legislação aplicável, o cancelamento impede a renovação futura, permanecendo o plano disponível até ao final do período já pago.
A decisão da Empresa Aderente de deixar de utilizar o Foxperk durante o período contratado não confere, por si só, direito a reembolso proporcional.
No plano vitalício, o cancelamento solicitado pela Empresa Aderente determina a cessação do acesso e não confere automaticamente direito a reembolso. Antes de confirmar o cancelamento, o Foxperk deve informar a Empresa Aderente sobre o caráter definitivo da decisão e os respetivos efeitos.
A retirada do plano vitalício da oferta para novas adesões não afeta os planos vitalícios anteriormente adquiridos. Estes mantêm-se enquanto forem respeitados os Termos e Condições e as políticas do Foxperk, salvo cancelamento solicitado pela Empresa Aderente ou cessação devidamente fundamentada por incumprimento.
10. Comunicação de problemas técnicos
A Empresa Aderente deve comunicar ao Foxperk qualquer problema técnico relevante assim que dele tenha conhecimento, através de suporte@foxperk.pt.
A comunicação deve incluir, sempre que possível:
- identificação da Empresa Aderente e do perfil afetado;
- endereço de e-mail associado à conta;
- descrição do problema e da funcionalidade afetada;
- data e hora aproximadas da ocorrência;
- mensagens de erro e capturas de ecrã;
- equipamento e navegador utilizados;
- outros elementos úteis para reproduzir e diagnosticar o problema.
O Foxperk pode solicitar informações adicionais quando os elementos fornecidos não sejam suficientes para a investigação.
Para efeitos dos prazos previstos nesta Política, considera-se o momento que ocorrer primeiro entre:
- a receção de uma comunicação válida com informação suficiente para iniciar a análise; ou
- a existência de registos técnicos ou de monitorização que demonstrem que o Foxperk já tinha conhecimento do problema.
11. Problemas resolvidos em menos de 48 horas
Quando um problema técnico comprovadamente imputável ao Foxperk seja resolvido em menos de 48 horas, não existe, em regra, direito a reembolso, prolongamento ou compensação exclusivamente com fundamento nesse incidente.
Excecionalmente, o Foxperk pode atribuir uma compensação quando o problema tenha:
- causado uma indisponibilidade total;
- afetado uma funcionalidade essencial;
- resultado de incidentes repetidos com impacto relevante.
A decisão deve considerar a duração, a extensão, a gravidade e o impacto efetivo do problema na utilização do serviço contratado.
12. Problemas não resolvidos no prazo de 48 horas
Quando um problema comprovadamente imputável ao Foxperk afete uma funcionalidade relevante e não seja resolvido no prazo de 48 horas, a Empresa Aderente pode solicitar uma compensação.
Nos planos mensais e anuais, a Empresa Aderente pode escolher entre:
- prolongamento do plano por um período correspondente à indisponibilidade comprovada; ou
- reembolso proporcional relativo ao período afetado.
O reembolso proporcional tem por referência o valor efetivamente pago e a duração do período contratado.
Quando apenas parte do serviço tenha sido afetada, serão igualmente consideradas a relevância da funcionalidade e a extensão da indisponibilidade.
O reembolso não corresponde automaticamente ao valor total do plano nem ao valor de todo o período ainda não utilizado.
13. Compensação nos planos vitalícios
Por não existir um termo final definido para o plano vitalício, o prolongamento da sua duração ou um cálculo diário baseado no período total não são aplicáveis.
Quando uma indisponibilidade superior a 48 horas dê lugar a compensação num plano vitalício, podem ser adotadas, consoante as circunstâncias:
- atribuição de crédito para serviços adicionais pagos do Foxperk; ou
- reembolso parcial determinado em função da duração, da gravidade, do impacto da indisponibilidade e do valor pago pelo plano.
A solução será analisada individualmente, considerando a preferência manifestada pela Empresa Aderente e a proporcionalidade da compensação.
14. Serviços e infraestruturas de terceiros
A utilização de fornecedores, tecnologias ou infraestruturas de terceiros selecionados ou integrados pelo Foxperk não exclui automaticamente a responsabilidade do Foxperk perante a Empresa Aderente.
Uma falha de alojamento, pagamento, comunicação, integração ou outro serviço necessário à prestação contratada será analisada segundo o seu impacto efetivo, ainda que a causa técnica tenha origem num fornecedor do Foxperk.
Não haverá direito a compensação ao abrigo desta Política quando o problema resulte de serviços, integrações, equipamentos ou configurações escolhidos ou controlados pela Empresa Aderente e não resulte de uma falha do Foxperk.
15. Situações não imputáveis ao Foxperk
Sem prejuízo de uma análise individual, não constituem fundamento para reembolso ou compensação os problemas resultantes de:
- falhas da ligação à Internet da Empresa Aderente;
- problemas no computador, telemóvel, tablet ou outro equipamento utilizado;
- configurações incorretas, extensões ou bloqueadores do navegador;
- utilização de um navegador ou sistema sem suporte adequado ou desatualizado;
- utilização incorreta da plataforma ou incumprimento das instruções fornecidas;
- credenciais incorretas ou dados erradamente fornecidos pela Empresa Aderente;
- alterações efetuadas pela Empresa Aderente que provoquem o problema;
- integrações externas escolhidas ou geridas pela Empresa Aderente;
- atos ou omissões de terceiros que não integrem a prestação contratada pelo Foxperk.
Uma diferença visual menor, uma preferência de apresentação ou uma oportunidade de melhoria não constitui uma falha reembolsável.
Todavia, quando uma página ou funcionalidade fique inutilizável num equipamento e navegador atuais e suportados, a situação será analisada como possível problema técnico, considerando o respetivo impacto.
16. Perfil da empresa
Quando um problema afete o acesso ao perfil da empresa, a sua apresentação ou uma funcionalidade incluída no plano, aplicam-se as regras previstas nas secções 10 a 15.
A mera discordância com o aspeto visual, a ordenação normal dos resultados ou o desempenho comercial do perfil não confere direito a reembolso.
Uma impossibilidade comprovada de aceder, publicar, gerir ou utilizar uma funcionalidade essencial do perfil será analisada de acordo com a duração, a gravidade e a causa do problema.
17. Serviço adicional de Destaque
O Destaque do Perfil de Empresa é um serviço adicional pago e contratado separadamente dos planos de subscrição.
Aplicam-se as seguintes regras:
- Cancelamento antes da ativação: quando o serviço ainda não tenha começado, a Empresa Aderente pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral.
- Cancelamento depois da ativação: a desistência por decisão da Empresa Aderente não confere reembolso pelo período remanescente.
- Falha técnica imputável ao Foxperk: a Empresa Aderente pode solicitar a reposição do período perdido, o reagendamento ou o reembolso proporcional.
- Impossibilidade de ativação imputável ao Foxperk: é efetuado o reembolso integral.
- Suspensão do perfil por incumprimento: não existe reembolso pelo período perdido quando a suspensão seja devidamente fundamentada.
- Conteúdo não conforme antes da ativação: será concedida a possibilidade de correção. Se o serviço não puder ser ativado, será efetuado o reembolso, salvo quando exista fraude ou utilização abusiva comprovada.
Estas regras aplicam-se, com as adaptações necessárias, a outros serviços adicionais pagos que venham a ser disponibilizados.
18. Alteração de plano
A alteração de um plano para outro, quando permitida, fica sujeita às condições apresentadas no momento da alteração.
A alteração não constitui automaticamente um pedido de reembolso. Qualquer diferença de preço, crédito ou valor remanescente será tratada de acordo com o procedimento aplicável à modalidade escolhida e comunicado antes da confirmação.
A alteração de plano não concede um novo período de teste gratuito.
19. Pagamentos, transferências bancárias e falhas de cobrança
Quando o pagamento seja efetuado por transferência bancária, a ativação do serviço pode depender da confirmação da entrada efetiva do valor. O envio de um comprovativo não equivale, por si só, à confirmação do recebimento.
Quando o pagamento previsto após um período de teste ou numa renovação não possa ser processado, o Foxperk pode suspender a ativação ou o acesso até à regularização, de acordo com as condições comunicadas à Empresa Aderente.
Quando exista direito a reembolso de um pagamento efetuado por transferência bancária, o Foxperk pode solicitar os dados bancários estritamente necessários para efetuar a devolução.
20. Apresentação do pedido de reembolso
Os pedidos de reembolso devem ser enviados para financeiro@foxperk.pt.
O pedido deve indicar, sempre que aplicável:
- nome ou denominação da Empresa Aderente;
- NIF ou NIPC;
- nome do perfil de empresa;
- endereço de e-mail associado à conta;
- número da encomenda ou fatura;
- plano ou serviço contratado;
- data e método de pagamento;
- motivo do pedido;
- identificação do incidente comunicado ao suporte;
- elementos comprovativos disponíveis.
Os problemas técnicos devem ser comunicados logo que sejam detetados. A ausência de informação suficiente pode atrasar a análise, sendo a Empresa Aderente informada dos elementos em falta.
21. Análise e decisão
Todos os pedidos são analisados individualmente. O Foxperk pode consultar os registos técnicos, da conta, de acesso, de pagamento, da encomenda e das comunicações relacionadas com o pedido.
A apresentação do pedido não determina a sua aceitação automática.
A decisão será comunicada à Empresa Aderente e, em caso de recusa total ou parcial, incluirá uma fundamentação adequada.
Quando seja possível corrigir o problema ou disponibilizar uma compensação alternativa, essa solução poderá ser apresentada antes da decisão final sobre o reembolso.
Não serão aceites pedidos baseados em informações falsas, fraude, tentativa de obtenção de compensação indevida ou utilização abusiva da plataforma.
22. Processamento do reembolso e documentos fiscais
Quando o pedido seja aprovado, o reembolso será efetuado, sempre que possível, através do método de pagamento utilizado na transação original.
Se tal não for possível, será acordado um meio alternativo adequado.
O Foxperk comunicará à Empresa Aderente a aprovação e o prazo estimado de processamento. A data em que o valor fica disponível pode depender da instituição financeira ou do prestador de pagamentos.
O valor do reembolso considera os impostos e o tratamento fiscal aplicáveis à transação original. Quando necessário, serão emitidos ou corrigidos os documentos fiscais correspondentes.
23. Manutenção programada, segurança e força maior
O Foxperk pode realizar manutenção, atualizações, correções de segurança e melhorias técnicas.
Sempre que razoavelmente possível, as intervenções programadas com impacto relevante serão comunicadas e organizadas de forma a minimizar a indisponibilidade.
Uma intervenção programada, razoável e devidamente comunicada não constitui automaticamente fundamento para reembolso.
Se provocar uma indisponibilidade significativa ou exceder de forma relevante o período anunciado, a situação será analisada nos termos desta Política.
As indisponibilidades causadas por acontecimentos fora do controlo razoável do Foxperk, incluindo catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridade pública, conflitos, ataques informáticos de grande escala ou outros acontecimentos inevitáveis, serão avaliadas individualmente segundo a legislação aplicável, a duração, o impacto e as medidas razoavelmente adotadas para limitar os seus efeitos.
24. Direitos legalmente aplicáveis
Nada nesta Política exclui ou limita direitos ou responsabilidades resultantes de normas legais imperativas aplicáveis à relação entre o Foxperk e a Empresa Aderente.
A designação atribuída pelas partes não afasta uma qualificação jurídica diferente quando esta resulte obrigatoriamente das circunstâncias concretas da contratação.
Em caso de conflito entre esta Política e uma norma legal imperativa, prevalece a norma legal.
25. Relação com outros documentos
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com:
- os Termos e Condições do Foxperk;
- as condições específicas do plano ou serviço contratado;
- a Política de Privacidade;
- a Política de Cookies;
- a Política de Conteúdos;
- a Política de Ofertas;
- outras condições aplicáveis apresentadas antes da contratação.
Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas aceites no momento da contratação, sem prejuízo das normas legais imperativas.
26. Alterações à Política
O Foxperk pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas, operacionais, nos planos, nos serviços ou nos métodos de pagamento.
As alterações não afetam retroativamente direitos já constituídos nem pedidos relativos a pagamentos efetuados ao abrigo de uma versão anterior, salvo quando a alteração seja exigida por lei ou seja mais favorável à Empresa Aderente.
Cada nova versão indicará o respetivo número e a data de entrada em vigor. As versões anteriores serão conservadas para efeitos de registo.
27. Contactos
Pedidos de reembolso, pagamentos e faturação: financeiro@foxperk.pt
Comunicação de problemas técnicos: suporte@foxperk.pt
Assuntos jurídicos: legal@foxperk.pt
Reclamações: reclamar@foxperk.pt
Morada: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda, Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
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