Política de Propriedade Intelectual
Foxperk — Diretório de Empresas Locais e Clube de Vantagens
Versão: 1.0.0
Entrada em vigor: 01-09-2026
1. Objeto
A presente Política de Propriedade Intelectual estabelece as regras aplicáveis à utilização, proteção, publicação, reprodução, comunicação, distribuição, denúncia e remoção de conteúdos protegidos no Foxperk.
O Foxperk respeita os direitos de autores, artistas, fotógrafos, designers, empresas, marcas, parceiros, utilizadores e demais titulares de direitos. A plataforma não pode ser utilizada para copiar conteúdos sem autorização, utilizar indevidamente marcas de terceiros, criar perfis empresariais falsos, promover produtos contrafeitos ou praticar outros atos que infrinjam direitos de propriedade intelectual.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Conteúdos e Moderação, a Política de Avaliações e Comentários, a Política de Promoções, Ofertas e Vantagens, a Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados e a Política de Reclamações e Denúncias.
2. Identificação da entidade responsável
O Foxperk é explorado por:
Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/
Para efeitos desta Política, as referências a “Foxperk” designam a plataforma e a entidade que a explora.
3. Enquadramento jurídico
Esta Política é interpretada de acordo com a legislação portuguesa e com o direito da União Europeia aplicável, incluindo, nomeadamente:
-
o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
-
o Código da Propriedade Industrial;
-
a legislação relativa à proteção jurídica de programas de computador e bases de dados;
-
as regras aplicáveis ao comércio eletrónico e aos serviços digitais;
-
o Regulamento (UE) 2022/2065, relativo aos serviços digitais, quando aplicável;
-
a legislação relativa à publicidade, concorrência, defesa do consumidor e proteção de dados.
A proteção concreta de cada conteúdo depende da sua natureza, originalidade, titularidade, forma de utilização, território e restantes circunstâncias legalmente relevantes.
4. Direitos abrangidos
Para efeitos desta Política, a propriedade intelectual pode abranger:
-
direitos de autor e direitos conexos;
-
marcas, logótipos, nomes comerciais e slogans;
-
desenhos ou modelos, patentes e modelos de utilidade;
-
software, código informático e documentação técnica;
-
bases de dados e respetiva estrutura ou conteúdo protegido;
-
fotografias, ilustrações, vídeos, músicas e gravações;
-
textos, conteúdos editoriais e materiais publicitários;
-
interfaces, elementos gráficos e designs;
-
segredos comerciais e informação confidencial;
-
outros direitos reconhecidos pela legislação aplicável.
A mera disponibilização de um conteúdo na Internet não significa que este seja de utilização livre ou que tenha entrado no domínio público.
5. Direitos do Foxperk
Salvo indicação em contrário, os direitos relativos aos elementos criados especificamente para o Foxperk pertencem à entidade que explora a plataforma ou são utilizados por esta ao abrigo de licença, autorização ou outro título legítimo.
Podem estar abrangidos, entre outros:
-
o nome Foxperk;
-
o logótipo, a mascote e a identidade visual;
-
os textos institucionais e editoriais;
-
os banners, ilustrações, vídeos e materiais promocionais;
-
a organização, seleção e apresentação original dos conteúdos;
-
as interfaces, layouts e componentes gráficos próprios;
-
as bases de dados, nos termos em que beneficiem de proteção;
-
o software, código, documentação e funcionalidades desenvolvidos especificamente para a plataforma.
Os direitos relativos a componentes de terceiros permanecem com os respetivos titulares.
6. Marca e identidade Foxperk
O nome “Foxperk”, o logótipo, a mascote e os restantes sinais distintivos não podem ser utilizados de forma suscetível de:
-
criar confusão com a plataforma;
-
sugerir parceria, patrocínio, certificação ou aprovação inexistentes;
-
imitar a identidade visual do Foxperk;
-
prejudicar a reputação da marca;
-
promover fraude, publicidade enganosa ou atividade ilícita;
-
registar ou utilizar denominações, domínios, perfis ou sinais confundíveis de má-fé.
A utilização comercial destes elementos depende de autorização prévia e escrita do Foxperk, salvo quando a utilização resulte diretamente da lei ou de materiais oficiais disponibilizados com regras próprias.
Uma empresa pode indicar, de forma verdadeira e não enganadora, que possui um perfil ou participa no Foxperk, desde que não altere os elementos oficiais nem sugira uma relação mais ampla do que a existente.
7. Marcas e elementos das empresas
Os nomes comerciais, marcas, logótipos, fotografias, nomes de produtos, slogans e outros elementos identificativos apresentados nos perfis permanecem propriedade dos respetivos titulares.
A empresa que os disponibiliza declara que possui os direitos, licenças ou autorizações necessários para a sua publicação e utilização no Foxperk.
A apresentação de uma marca no diretório não transfere a respetiva propriedade para o Foxperk nem significa que o Foxperk seja representante, distribuidor ou titular dessa marca.
8. Responsabilidade por conteúdos publicados
Cada empresa ou utilizador é responsável pelos conteúdos que publica, carrega, envia ou solicita que sejam publicados em seu nome.
Ao disponibilizar um conteúdo, declara que:
-
é titular dos direitos necessários ou possui autorização válida;
-
pode conceder ao Foxperk a licença prevista nesta Política;
-
respeitou os direitos de autor, marcas, imagem, personalidade e proteção de dados envolvidos;
-
o conteúdo não foi obtido através de meios ilícitos;
-
o conteúdo não viola contratos de licenciamento ou obrigações de confidencialidade;
-
pode demonstrar a origem ou autorização do conteúdo quando tal seja justificadamente solicitado.
Quando os materiais sejam produzidos por fotógrafos, designers, agências, trabalhadores, criadores ou outros prestadores, a pessoa que os publica deve confirmar que o contrato permite a utilização pretendida no Foxperk.
9. Fotografias, imagens e ilustrações
Não devem ser copiadas ou publicadas fotografias, imagens ou ilustrações encontradas em motores de pesquisa, redes sociais, websites, catálogos, lojas online, notícias, páginas de concorrentes ou outras fontes sem que exista autorização, licença ou fundamento legal adequado.
Devem ser utilizadas:
-
imagens próprias;
-
imagens cuja utilização tenha sido autorizada;
-
conteúdos licenciados para a finalidade pretendida;
-
conteúdos legitimamente em domínio público, depois de verificados os eventuais direitos associados.
O pagamento de uma sessão fotográfica não significa necessariamente a aquisição de todos os direitos de autor. Devem ser verificadas as condições acordadas com o fotógrafo ou agência.
10. Imagens de pessoas, voz e dados pessoais
Fotografias, vídeos ou gravações que permitam identificar pessoas podem envolver direitos de imagem, voz, personalidade e proteção de dados, além de direitos de autor.
A pessoa que publique esses conteúdos deve assegurar que possui as autorizações ou outro fundamento legal necessário, incluindo quando apareçam clientes, trabalhadores, menores, artistas ou outras pessoas identificáveis.
Não devem ser enviados documentos de autorização para publicação pública. Quando o Foxperk necessite de verificar a autorização, indicará um meio adequado para o efeito e tratará os dados nos termos da Política de Privacidade.
11. Vídeo, música e áudio
Quem publique um vídeo ou conteúdo sonoro deve possuir os direitos necessários sobre todos os elementos incorporados, incluindo imagem, voz, música, letra, gravação, interpretação, animação, fotografia, texto e efeitos sonoros.
Uma licença concedida por uma rede social pode não permitir a reutilização da música ou do vídeo no Foxperk, em publicidade ou noutro website. A licença deve abranger a utilização efetivamente pretendida.
12. Textos, avaliações e outros conteúdos escritos
Não é permitido copiar, sem autorização ou fundamento legal adequado:
-
descrições de empresas ou produtos;
-
artigos, guias ou conteúdos editoriais;
-
textos de websites, blogs, catálogos ou campanhas;
-
avaliações, comentários ou opiniões de outras pessoas;
-
materiais publicitários ou institucionais.
As empresas devem elaborar descrições próprias ou utilizar textos devidamente licenciados. As avaliações devem refletir uma experiência autêntica e não podem ser copiadas, fabricadas ou apresentadas como pertencendo a pessoa diferente do respetivo autor.
13. Conteúdos gerados pelos utilizadores
Os utilizadores mantêm os direitos que legalmente lhes pertençam sobre avaliações, comentários, fotografias, respostas e restantes conteúdos originais que publiquem.
A publicação não transfere automaticamente a propriedade do conteúdo para o Foxperk. O utilizador concede apenas a licença necessária para o funcionamento, apresentação, moderação e proteção da plataforma, nos termos da secção seguinte.
O conteúdo pode ser moderado ou removido quando viole a lei, esta Política ou as restantes regras do Foxperk.
14. Licença concedida ao Foxperk
Ao publicar ou fornecer um conteúdo, a empresa ou utilizador concede ao Foxperk uma licença não exclusiva, gratuita e válida nos territórios em que a plataforma seja acessível, pelo período em que o conteúdo permaneça publicado ou enquanto seja necessário para as finalidades abaixo indicadas.
Esta licença permite ao Foxperk:
-
armazenar e reproduzir tecnicamente o conteúdo;
-
apresentá-lo no perfil, diretório ou funcionalidade correspondente;
-
adaptar dimensões, formato, resolução ou codificação;
-
criar miniaturas e versões adequadas aos diferentes dispositivos;
-
indexar e organizar o conteúdo para pesquisa;
-
moderar, proteger, recuperar e efetuar cópias de segurança;
-
apresentar o conteúdo nas funcionalidades contratadas;
-
divulgar ligações ou excertos do perfil dentro dos canais próprios do Foxperk, para promover o perfil ou a utilização da plataforma.
A utilização de um conteúdo de empresa numa campanha publicitária autónoma do Foxperk, fora da divulgação normal do respetivo perfil ou serviço contratado, depende de autorização específica quando não esteja abrangida por outro acordo.
Depois da eliminação do conteúdo ou encerramento da conta, a licença termina, sem prejuízo de cópias de segurança temporárias, conservação legal, defesa de direitos e utilizações já concluídas que não possam ser razoavelmente retiradas.
Esta licença não autoriza o Foxperk a reivindicar autoria, declarar-se titular de marcas alheias, vender autonomamente os conteúdos ou utilizá-los para finalidade incompatível com a autorização concedida.
15. Inteligência artificial
A utilização de ferramentas de inteligência artificial não elimina a responsabilidade de verificar os direitos sobre os conteúdos criados, transformados ou utilizados como referência.
Não podem ser publicados conteúdos gerados ou manipulados que:
-
imitem ilicitamente marcas, personagens ou obras protegidas;
-
utilizem imagem ou voz de pessoas sem autorização ou fundamento legal;
-
fabriquem provas, testemunhos ou acontecimentos;
-
reproduzam substancialmente conteúdo de terceiros de forma ilícita;
-
violem as condições da ferramenta ou da fonte utilizada.
A disponibilização pública de conteúdos no Foxperk não concede a terceiros uma autorização geral para os recolher e utilizar no treino de modelos de inteligência artificial. Qualquer utilização automatizada permanece sujeita à legislação, aos Termos e às reservas de direitos que sejam legalmente aplicáveis.
16. Bancos de imagens, conteúdos licenciados e domínio público
Quem utilize conteúdos de bancos de imagens ou outras bibliotecas deve verificar se a licença permite, conforme o caso:
-
utilização comercial e publicitária;
-
publicação em diretórios e websites;
-
modificação e adaptação;
-
utilização em logótipos, produtos ou materiais promocionais;
-
sublicenciamento técnico necessário à publicação.
O conteúdo em domínio público pode continuar sujeito a direitos relativos a marcas, adaptações, traduções, gravações, fotografias específicas, bases de dados, imagem ou personalidade.
O Foxperk pode solicitar prova da licença ou autorização quando exista dúvida fundamentada ou denúncia.
17. Exceções, citações e direitos morais
Esta Política não impede utilizações permitidas pela lei, incluindo exceções ou limitações aos direitos de autor aplicáveis ao caso concreto.
A reprodução de pequenos excertos pode depender da finalidade, extensão, proporcionalidade, identificação da fonte, autoria e restantes requisitos legais. A simples indicação da fonte não torna lícita uma reprodução que exceda os limites permitidos.
Os direitos morais legalmente reconhecidos, incluindo a paternidade e integridade da obra, permanecem salvaguardados.
18. Publicidade, promoções e conteúdos patrocinados
As empresas são responsáveis pelos direitos relativos aos materiais utilizados em anúncios, destaques, promoções, cupões, ofertas, vídeos, banners e conteúdos patrocinados.
O pagamento de publicidade ou de um Destaque do Perfil de Empresa não concede qualquer autorização para utilizar fotografias, marcas, músicas, personalidades, personagens, slogans, avaliações ou conteúdos de terceiros.
Os materiais publicitários ficam igualmente sujeitos à Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados e à Política de Promoções, Ofertas e Vantagens.
19. Software e componentes de terceiros
A infraestrutura do Foxperk utiliza software próprio e componentes de terceiros, incluindo WordPress, Directorist, plugins, temas, bibliotecas, APIs e serviços externos.
Os direitos sobre cada componente pertencem aos respetivos titulares e a sua utilização fica sujeita às licenças aplicáveis. O Foxperk não reivindica propriedade sobre software de terceiros.
O acesso ao website não concede ao utilizador direitos sobre o código, os sistemas ou componentes para além dos estritamente necessários à utilização normal do serviço e dos que resultem das respetivas licenças.
20. Bases de dados, diretório e extração automatizada
A seleção, verificação, organização, categorização, apresentação e manutenção do diretório podem beneficiar da proteção atribuída às bases de dados e a outros conteúdos.
Sem autorização ou fundamento legal, não é permitido:
-
extrair ou reutilizar sistematicamente partes substanciais do diretório;
-
realizar extrações repetidas destinadas a reconstruir uma parte relevante da base de dados;
-
criar um diretório ou serviço concorrente com conteúdos recolhidos no Foxperk;
-
copiar em massa perfis, avaliações, imagens, contactos ou ofertas;
-
contornar controlos de acesso, limites técnicos ou mecanismos de segurança;
-
utilizar robots, scrapers ou outros meios automatizados de forma prejudicial, fraudulenta ou incompatível com os Termos.
Estas restrições não afastam utilizações obrigatoriamente permitidas por lei. O Foxperk pode adotar medidas técnicas proporcionais para proteger os sistemas, os dados pessoais e os conteúdos.
21. Segredos comerciais e informação confidencial
As empresas e utilizadores não devem publicar segredos comerciais, credenciais, informação estratégica, documentos internos ou outros elementos confidenciais que não se destinem ao público.
Quem disponibilize informação confidencial sem autorização é responsável pelas consequências da publicação. O Foxperk pode ocultar o conteúdo enquanto avalia uma comunicação fundamentada, sem que isso constitua reconhecimento definitivo da natureza confidencial da informação.
22. Concorrência desleal, contrafação e imitação
Não é permitido utilizar o Foxperk para:
-
comercializar ou promover produtos contrafeitos;
-
fazer passar uma empresa, produto ou perfil por outro;
-
copiar a apresentação de concorrentes de forma enganadora;
-
utilizar indevidamente a reputação, marca ou identidade de terceiros;
-
atribuir falsamente origem, qualidade, certificação ou associação comercial;
-
criar confusão entre empresas, estabelecimentos, produtos ou serviços.
O Foxperk pode solicitar comprovativos de autenticidade, origem, distribuição autorizada, titularidade ou licença e suspender preventivamente o conteúdo quando exista risco relevante.
23. Utilização permitida dos conteúdos do Foxperk
Os conteúdos podem ser consultados e partilhados através das funcionalidades normais da plataforma para fins legítimos.
Salvo autorização ou permissão legal, não é permitido:
-
reproduzir ou redistribuir sistematicamente o diretório;
-
vender conteúdos ou bases de dados do Foxperk;
-
remover avisos de autoria, marca ou direitos;
-
copiar substancialmente a identidade visual ou organização original;
-
utilizar comercialmente a marca Foxperk;
-
apresentar conteúdo do Foxperk como sendo próprio;
-
utilizar os conteúdos fora do contexto e de forma enganadora.
Os pedidos de autorização devem ser enviados para legal@foxperk.pt, identificando o requerente, o conteúdo, a finalidade, o meio, o território, a duração e a natureza comercial ou não comercial da utilização pretendida.
24. Apresentação de denúncias
O titular de direitos ou o seu representante pode denunciar conteúdo que considere infringir direitos de propriedade intelectual através de denunciar@foxperk.pt ou do botão “Reportar problema”, quando disponível na página correspondente.
A denúncia deve incluir, sempre que possível:
-
nome e contacto do denunciante;
-
identificação do titular dos direitos;
-
identificação do direito alegadamente infringido;
-
descrição da obra, marca ou conteúdo protegido;
-
número de registo e território, quando esteja em causa um direito registado;
-
elementos que permitam confirmar a titularidade ou legitimidade;
-
URL ou localização exata do conteúdo denunciado;
-
explicação clara da alegada infração;
-
declaração de boa-fé sobre a falta de autorização ou fundamento legal;
-
declaração de que as informações prestadas são verdadeiras segundo o conhecimento do denunciante;
-
prova dos poderes de representação, quando aplicável.
Não devem ser enviados dados pessoais ou documentos que não sejam necessários à análise.
Uma denúncia insuficientemente precisa pode não permitir a identificação ou avaliação do conteúdo. Nesse caso, o Foxperk pode solicitar informação adicional.
25. Análise e medidas provisórias
As denúncias são analisadas de forma individual, objetiva e proporcional, tendo em conta a informação disponível, a natureza do direito, a localização do conteúdo, o contexto, as provas apresentadas e a eventual resposta do responsável pela publicação.
A apresentação de uma denúncia não determina automaticamente a remoção do conteúdo nem constitui uma decisão judicial sobre a titularidade dos direitos.
Quando existam indícios suficientes de infração ou risco relevante, o Foxperk pode, durante a análise:
-
ocultar ou desativar temporariamente o conteúdo;
-
impedir a sua promoção;
-
suspender uma campanha ou funcionalidade;
-
preservar os elementos necessários à investigação;
-
solicitar documentação ou esclarecimentos.
Quando a denúncia seja manifestamente infundada, não identifique qualquer conteúdo ou não permita reconhecer uma alegação plausível, o Foxperk pode encerrá-la sem adoção de medidas, informando o denunciante quando possível.
26. Notificação, resposta e contestação
Quando seja legalmente permitido e adequado, o Foxperk informa o responsável pelo conteúdo sobre a denúncia ou medida adotada, indicando o conteúdo afetado, os fundamentos principais e a possibilidade de resposta.
O responsável pode demonstrar que:
-
é titular dos direitos;
-
possui licença ou autorização válida;
-
o conteúdo foi identificado incorretamente;
-
existe uma exceção ou fundamento legal;
-
a denúncia contém informação inexata;
-
a medida foi aplicada por erro.
A resposta ou contestação deve ser enviada para conteudos@foxperk.pt, acompanhada dos elementos relevantes. Cada caso será analisado individualmente.
O Foxperk pode manter, alterar ou revogar a medida. Se concluir que não existe fundamento suficiente para a restrição, pode restabelecer o conteúdo, sem que isso represente uma decisão definitiva sobre direitos discutidos entre as partes.
Quando exista um conflito complexo ou prova contraditória que não possa ser resolvida pela plataforma, as partes podem ser encaminhadas para aconselhamento jurídico, tribunal ou autoridade competente.
27. Infrações repetidas e abuso do mecanismo
Perante infrações confirmadas, graves ou repetidas, o Foxperk pode aplicar medidas proporcionais, incluindo:
-
advertência ou pedido de correção;
-
remoção de conteúdo;
-
limitação de funcionalidades;
-
suspensão de campanhas;
-
suspensão temporária da conta;
-
encerramento da conta nos casos mais graves;
-
comunicação às autoridades quando exista obrigação ou fundamento legal.
Também podem ser adotadas medidas contra denúncias manifestamente falsas, fraudulentas ou abusivas, nomeadamente quando alguém se apresente falsamente como titular, utilize documentos falsos ou procure remover conteúdos legítimos para prejudicar concorrentes.
A decisão considera a gravidade, frequência, intenção, impacto, comportamento anterior e possibilidade de correção.
28. Papel e responsabilidade do Foxperk
O Foxperk pode realizar controlos e moderação, mas não garante a verificação prévia da titularidade de todos os conteúdos publicados por terceiros.
Cada empresa ou utilizador permanece responsável pelo que publica. A aprovação técnica ou editorial de um perfil, anúncio ou conteúdo não transfere para o Foxperk a responsabilidade pela respetiva titularidade ou legalidade.
Depois de tomar conhecimento de uma alegação suficientemente precisa, o Foxperk pode investigar e adotar as medidas adequadas nos termos desta Política e da legislação aplicável.
Nada nesta Política exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
29. Dados pessoais e conservação das denúncias
As denúncias e contestações podem conter nome, contacto, assinatura, informação profissional, provas de titularidade e dados de representantes.
Estes dados são tratados para receber e analisar comunicações, contactar as partes, prevenir abusos, cumprir obrigações legais, cooperar com autoridades e defender direitos. Os detalhes aplicáveis constam da Política de Privacidade.
Os registos serão conservados durante o período necessário ao tratamento do caso, cumprimento de obrigações legais, prevenção de infrações repetidas e exercício ou defesa de direitos, sendo depois eliminados ou anonimizados quando deixem de ser necessários.
O Foxperk pode transmitir informação a tribunais, autoridades ou outros destinatários quando exista obrigação legal ou fundamento jurídico adequado.
Os pedidos relativos a dados pessoais devem ser enviados para privacidade@foxperk.pt.
30. Contactos
Questões jurídicas, direitos e pedidos de autorização: legal@foxperk.pt
Denúncias de infrações: denunciar@foxperk.pt
Contestação de decisões sobre conteúdos: conteudos@foxperk.pt
Privacidade e proteção de dados: privacidade@foxperk.pt
Apoio técnico: suporte@foxperk.pt
Contacto geral: info@foxperk.pt
No website, estes endereços podem ser apresentados através do mecanismo de proteção “Mostrar e-mail”.
31. Alterações à Política
O Foxperk pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais, novas funcionalidades ou novos tipos de conteúdo.
Cada versão indicará o respetivo número e a data de entrada em vigor. Quando uma alteração seja relevante para os direitos ou obrigações dos utilizadores, será adotada uma forma adequada de informação.
As versões anteriores serão conservadas para registo e consulta interna.
32. Lei aplicável e resolução de litígios
Esta Política é regida pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo de normas imperativas de outra jurisdição que devam prevalecer.
As partes devem procurar resolver de boa-fé os conflitos relacionados com propriedade intelectual. A tentativa de resolução amigável não impede o recurso aos tribunais, autoridades administrativas ou outros mecanismos legalmente competentes.
Se uma disposição desta Política for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida por lei.
33. Disposição final
O respeito pela propriedade intelectual contribui para uma plataforma segura, profissional e sustentável. As empresas e utilizadores devem publicar conteúdos originais, legítimos ou devidamente autorizados e conservar os comprovativos necessários.
Quando exista dúvida sobre a possibilidade de utilizar uma fotografia, texto, música, vídeo, marca ou outro material, o conteúdo não deve ser publicado até que os direitos ou autorizações necessários tenham sido confirmados.
Foxperk — Descubra. Poupe. Aproveite.
