Aviso Legal
Foxperk — Diretório de Empresas Locais e Clube de Vantagens
Versão: 1.0.0
Entrada em vigor: 01-09-2026
Última atualização: 01-09-2026
1. Objeto
O presente Aviso Legal identifica a entidade responsável pelo Foxperk e estabelece informação geral sobre a natureza, o funcionamento e a utilização do website, da plataforma e dos serviços disponibilizados através do domínio foxperk.com, respetivas páginas, subdomínios, áreas reservadas e funcionalidades associadas.
O Foxperk é um diretório de empresas locais e um clube de vantagens que facilita a descoberta de empresas, profissionais, produtos, serviços, descontos, promoções, campanhas e outras oportunidades disponibilizadas por terceiros.
Este Aviso deve ser lido em conjunto com os Termos e Condições de Utilização e as restantes políticas aplicáveis a cada funcionalidade.
2. Identificação do prestador
O Foxperk é explorado por:
Denominação social: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda.
Nome comercial: Foxperk
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/
Contacto geral: info@foxperk.pt
Para efeitos deste Aviso, as referências a “Foxperk” designam a plataforma e a entidade que a explora.
3. Contactos oficiais
O Foxperk disponibiliza os seguintes canais:
Informações gerais: info@foxperk.pt
Apoio aos utilizadores e empresas: suporte@foxperk.pt
Adesão de empresas: empresas@foxperk.pt
Subscrições, planos e publicidade: vendas@foxperk.pt
Faturação e pagamentos: financeiro@foxperk.pt
Privacidade e dados pessoais: privacidade@foxperk.pt
Segurança: seguranca@foxperk.pt
Assuntos jurídicos: legal@foxperk.pt
Reclamações: reclamar@foxperk.pt
Denúncias: denunciar@foxperk.pt
No website, estes endereços podem ser apresentados através do mecanismo de proteção “Mostrar e-mail”.
O remetente deve utilizar, sempre que possível, o canal correspondente ao assunto e fornecer a informação necessária à análise do pedido. O Foxperk pode solicitar elementos adicionais para compreender a situação, confirmar legitimidade ou prevenir pedidos fraudulentos.
4. Natureza do Foxperk
O Foxperk funciona como:
-
diretório digital de empresas, estabelecimentos e profissionais;
-
plataforma de informação e divulgação comercial;
-
clube de vantagens para utilizadores;
-
espaço para apresentação de descontos, promoções, ofertas e campanhas;
-
meio de ligação e comunicação entre utilizadores e empresas;
-
plataforma de publicação de conteúdos, avaliações e informação fornecida por terceiros;
-
suporte a serviços adicionais de destaque e publicidade paga.
Salvo indicação expressa em contrário, o Foxperk não é o fabricante, vendedor, prestador, distribuidor, empregador, agente ou representante das empresas apresentadas.
5. Utilizadores e acesso à plataforma
Os utilizadores podem consultar informação pública, pesquisar empresas e utilizar as funcionalidades disponibilizadas para o respetivo tipo de conta.
Determinados conteúdos ou funções, incluindo dados de contacto, perfis completos, favoritos, avaliações ou utilização de vantagens, podem exigir registo e início de sessão.
O registo e a utilização ficam sujeitos aos Termos e Condições de Utilização, às regras de idade e capacidade aplicáveis e às condições apresentadas no respetivo formulário.
O acesso gratuito dos utilizadores não garante a disponibilidade ilimitada de todas as funcionalidades nem impede a criação futura de serviços opcionais, desde que sejam respeitadas as condições e os direitos aplicáveis.
6. Empresas e Perfis de Empresa
Os planos, serviços adicionais e Perfis de Empresa são disponibilizados exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e possuam registo fiscal válido.
Não é permitida a contratação de planos para fins particulares por consumidores.
A adesão e permanência de uma empresa no Foxperk dependem da disponibilização de, pelo menos, um desconto, promoção, oferta ou outra vantagem exclusiva válida para os utilizadores do Foxperk.
Os preços, períodos de teste, limites, renovação, pagamento, cancelamento e demais regras são estabelecidos nas Condições dos Planos de Subscrição e na informação apresentada antes da contratação.
7. Períodos de teste e cancelamento dos planos
As modalidades de subscrição podem incluir os seguintes períodos de teste gratuito:
-
plano mensal: 5 dias;
-
plano anual: 15 dias;
-
plano vitalício: 1 mês.
Cada empresa apenas pode beneficiar de um período de teste. No final, inicia-se o período pago da modalidade escolhida, salvo cancelamento anterior ou falha do pagamento.
O cancelamento confirmado produz a perda imediata do acesso às funcionalidades do plano e não mantém o serviço até ao final do período pago. Os reembolsos e compensações dependem da Política de Reembolso e da legislação aplicável.
8. Plano vitalício
A modalidade vitalícia pode estar disponível apenas temporariamente e ser retirada da oferta para novas adesões.
A retirada não afeta os planos vitalícios já pagos. Estes permanecem associados à empresa sem renovação periódica enquanto a conta se mantiver, a empresa cumprir as políticas do Foxperk, conservar uma atividade e vantagem exclusiva elegíveis e não solicitar o cancelamento.
O cancelamento de um plano vitalício produz perda imediata do acesso e não permite recuperar posteriormente o plano como direito adquirido, salvo decisão expressa do Foxperk ou direito legal aplicável.
9. Destaque e publicidade
Os planos Start, Grow, Boost e Elite não incluem automaticamente o Destaque do Perfil de Empresa.
O destaque constitui um serviço adicional pago e contratado separadamente. A publicidade e os conteúdos patrocinados também são serviços separados, sujeitos às condições apresentadas na compra e à Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados.
Os conteúdos ou posições promovidos mediante pagamento devem ser identificáveis. A contratação não constitui certificação da empresa nem garante vendas, contactos, visualizações ou outros resultados.
10. Informação fornecida pelas empresas
As empresas podem fornecer nome comercial, denominação social, descrição, categorias, morada, contactos, horários, website, redes sociais, fotografias, vídeos, logótipos, produtos, serviços, preços, campanhas, promoções, vantagens, condições e outras informações relacionadas com a sua atividade.
Cada empresa é responsável por:
-
garantir a veracidade, exatidão e atualização da informação;
-
possuir registo fiscal, licenças e autorizações aplicáveis;
-
assegurar os direitos necessários sobre os conteúdos publicados;
-
apresentar preços, vantagens e condições de forma clara;
-
respeitar a publicidade efetuada e as vantagens anunciadas;
-
cumprir as obrigações fiscais, comerciais, profissionais, setoriais e de proteção dos consumidores aplicáveis à sua atividade;
-
tratar as reclamações relacionadas com os seus produtos e serviços.
O Foxperk pode solicitar documentos para verificar a identidade, atividade, legitimidade, informação ou direitos da empresa.
11. Diretório, categorias e pesquisa
As empresas podem ser apresentadas por categoria, localização, atividade, relevância, atualidade, completude do perfil, avaliações, critérios técnicos ou outros fatores relacionados com a pesquisa e o funcionamento da plataforma.
A categorização pode resultar da informação fornecida pela empresa, de revisão do Foxperk, de fontes públicas ou de processos técnicos.
A posição orgânica não constitui certificação, recomendação oficial ou garantia de qualidade. Os destaques e posições publicitárias são serviços pagos separados e devem ser distinguidos dos resultados orgânicos.
12. Vantagens, descontos e promoções
As vantagens apresentadas no Foxperk são, em regra, disponibilizadas e cumpridas pela empresa responsável.
A empresa deve indicar o benefício, validade, modo de utilização, limitações, exclusões, disponibilidade, estabelecimentos e produtos ou serviços abrangidos.
O Foxperk atua como plataforma de divulgação e não garante stock, disponibilidade, continuidade, qualidade ou execução por terceiros. Contudo, pode analisar comunicações de incumprimento, solicitar esclarecimentos e aplicar as medidas previstas nas suas políticas.
Os utilizadores devem consultar as condições específicas e, quando necessário, confirmá-las diretamente com a empresa antes de utilizar a vantagem.
13. Relações entre utilizadores e empresas
A compra, reserva, contratação, utilização de uma promoção ou prestação de um serviço estabelece-se, em regra, diretamente entre o utilizador e a empresa responsável.
O Foxperk não é automaticamente parte dessa relação, não recebe necessariamente o pagamento e não substitui as obrigações legais da empresa.
Os direitos do utilizador ou consumidor perante a empresa responsável mantêm-se sujeitos à legislação aplicável à respetiva transação.
14. Ausência de certificação ou garantia de terceiros
A inclusão de uma empresa, produto, serviço, campanha ou conteúdo no Foxperk não significa, por si só, certificação, recomendação, parceria institucional ou garantia de:
-
identidade ou solvabilidade permanentes;
-
qualidade, segurança ou adequação;
-
licenciamento de todas as atividades;
-
disponibilidade de produtos ou serviços;
-
cumprimento de horários, preços ou campanhas;
-
inexistência de reclamações;
-
exatidão permanente de toda a informação.
O Foxperk pode realizar verificações, mas estas não dispensam o utilizador de confirmar diretamente as informações relevantes antes de contratar.
15. Conteúdos de terceiros
O Foxperk pode alojar descrições, imagens, vídeos, avaliações, comentários, respostas, campanhas e outros conteúdos fornecidos por empresas, utilizadores ou parceiros.
Esses conteúdos não representam necessariamente a opinião do Foxperk. O respetivo autor ou entidade que os submeteu é responsável pela sua licitude, exatidão e pelos direitos necessários à publicação.
O Foxperk pode moderar, limitar, ocultar ou remover conteúdos nos termos da lei, dos Termos e Condições e da Política de Conteúdos.
16. Avaliações e opiniões
As avaliações e classificações devem resultar de experiências reais e respeitar a Política de Avaliações.
Não é permitido publicar avaliações falsas, manipular classificações, criar avaliações sobre a própria empresa, ameaçar, extorquir benefícios, divulgar dados pessoais de terceiros, praticar concorrência desleal ou publicar conteúdo ilícito.
Uma avaliação negativa legítima não é proibida apenas por ser desfavorável. As empresas podem responder ou contestar avaliações através dos mecanismos disponibilizados, sem obter dados privados do autor que não devam ser comunicados.
17. Comunicação de conteúdos potencialmente ilegais
Qualquer pessoa pode comunicar um conteúdo que considere ilegal ou contrário às políticas através de denunciar@foxperk.pt ou do mecanismo de denúncia disponibilizado junto do conteúdo.
A comunicação deve, sempre que possível, incluir:
-
localização exata ou ligação para o conteúdo;
-
descrição dos factos e motivos da denúncia;
-
fundamento jurídico, quando conhecido;
-
documentos ou elementos de prova;
-
nome e contacto do denunciante, salvo quando a lei admita denúncia sem identificação.
A apresentação de uma denúncia não determina automaticamente a remoção. O Foxperk analisa os elementos disponíveis, pode solicitar esclarecimentos e adotar medidas provisórias quando exista risco relevante.
As decisões e mecanismos de contestação são tratados de acordo com a Política de Conteúdos, a Política de Reclamações e Denúncias e, quando aplicável, o Regulamento dos Serviços Digitais.
18. Propriedade intelectual do Foxperk
A marca Foxperk, o nome, o logótipo, a mascote, a identidade visual, o design, os textos próprios, imagens, ilustrações, interfaces, software, código, estrutura, funcionalidades e bases de dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial, extração substancial ou utilização fora dos limites autorizados pela lei ou pelo Foxperk.
Nenhuma utilização da plataforma atribui ao utilizador ou à empresa direitos sobre a marca, tecnologia ou conteúdos próprios do Foxperk.
19. Conteúdos e marcas das empresas
A empresa mantém a titularidade dos seus conteúdos e concede ao Foxperk uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao período necessário para alojar, adaptar tecnicamente, apresentar, distribuir e divulgar os conteúdos no funcionamento e promoção do Perfil de Empresa e da plataforma.
A reutilização numa campanha publicitária específica que exceda a divulgação normal do perfil depende de autorização adequada, salvo quando esteja abrangida por um serviço contratado.
As marcas e logótipos de terceiros pertencem aos respetivos titulares. A sua apresentação não significa uma relação societária, agência ou parceria formal, salvo indicação expressa.
As comunicações sobre utilização indevida de direitos devem ser enviadas para legal@foxperk.pt ou denunciar@foxperk.pt.
20. Ligações e serviços externos
O Foxperk pode disponibilizar ligações para websites, redes sociais, mapas, reservas, pagamentos, comércio eletrónico e outros serviços externos.
Esses serviços são controlados pelos respetivos terceiros e ficam sujeitos aos seus próprios termos e políticas. O Foxperk não responde pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou tratamento de dados de um serviço externo que não controle, sem prejuízo de responsabilidade legal que não possa ser excluída.
Uma ligação externa não constitui recomendação, certificação ou garantia.
21. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo Foxperk é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019 e a restante legislação aplicável.
A Política de Privacidade identifica o responsável pelo tratamento, dados tratados, finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários, transferências internacionais, medidas gerais e direitos dos titulares.
Os pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, retirada do consentimento ou outros direitos aplicáveis devem ser enviados para privacidade@foxperk.pt.
Os titulares podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade competente.
22. Cookies e tecnologias semelhantes
O Foxperk pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento técnico, autenticação, segurança, preferências, análise, medição, publicidade e prevenção de fraude.
As tecnologias não estritamente necessárias apenas são utilizadas de acordo com as escolhas do utilizador e os requisitos legais aplicáveis.
A informação sobre as tecnologias efetivamente detetadas, finalidades, duração, fornecedores e gestão de preferências consta da Política de Cookies e do sistema de gestão de consentimento.
23. Segurança
O Foxperk adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco para proteger a plataforma e os dados sob a sua responsabilidade.
Os utilizadores e empresas devem utilizar palavras-passe robustas, proteger credenciais, manter os dispositivos atualizados e comunicar acessos não autorizados ou incidentes através de seguranca@foxperk.pt.
É proibido explorar vulnerabilidades, contornar controlos, aceder a contas alheias, introduzir software malicioso ou interferir com o funcionamento da plataforma.
Nenhum sistema ligado à Internet pode garantir segurança absoluta.
24. Disponibilidade e alterações técnicas
O Foxperk procura manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, correção de erros, falhas de infraestrutura ou fornecedores, conectividade, incidentes de segurança, ataques informáticos, atos de autoridades ou acontecimentos fora do controlo razoável do Foxperk.
O Foxperk pode introduzir, alterar, substituir, suspender ou retirar funcionalidades, respeitando os períodos pagos, os planos vitalícios adquiridos e os restantes direitos reconhecidos nas Condições dos Planos de Subscrição e na Política de Reembolso.
25. Utilizações proibidas
É proibido utilizar o Foxperk para:
-
fraude, spam, phishing ou distribuição de software malicioso;
-
criar identidades, empresas, referências ou avaliações falsas;
-
publicar conteúdos ilícitos, enganosos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
-
recolher dados de forma automatizada e abusiva;
-
manipular resultados, classificações, referências, períodos de teste ou sistemas de pagamento;
-
tentar aceder sem autorização a contas, dados ou sistemas;
-
interferir com a segurança ou disponibilidade da plataforma;
-
exercer qualquer atividade contrária à lei ou às políticas do Foxperk.
O incumprimento pode determinar remoção de conteúdos, limitação, suspensão ou encerramento da conta e, quando necessário, comunicação às autoridades competentes.
26. Responsabilidade e limitações
Cada utilizador, empresa ou terceiro é responsável pelos conteúdos, informações, atos, produtos e serviços sob o seu controlo.
Nos limites permitidos por lei, o Foxperk não responde por danos causados exclusivamente por:
-
informação incorreta ou desatualizada fornecida por terceiros;
-
atos ou omissões de empresas ou utilizadores;
-
produtos, serviços ou campanhas de terceiros;
-
websites e serviços externos;
-
utilização inadequada da plataforma;
-
perda de credenciais imputável ao titular da conta;
-
interrupções ou acontecimentos fora do controlo razoável do Foxperk.
Esta limitação não abrange danos diretamente imputáveis ao Foxperk, dolo, culpa grave nem responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas.
27. Reclamações e resolução de questões
As reclamações relativas aos produtos, serviços ou vantagens de uma empresa devem ser apresentadas inicialmente à empresa responsável, sem prejuízo dos direitos legais do utilizador.
As reclamações sobre o Foxperk devem ser enviadas para reclamar@foxperk.pt, identificando o remetente, os factos, as datas, a conta ou conteúdo em causa e os elementos disponíveis.
O Foxperk procura resolver as questões de boa-fé e pode encaminhar uma comunicação para a empresa ou prestador responsável quando tal seja necessário e legalmente permitido.
A existência de uma reclamação ou denúncia não significa que os factos estejam comprovados.
28. Lei aplicável e enquadramento
O Foxperk está estabelecido em Portugal e rege-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo de normas imperativas que devam prevalecer.
O enquadramento pode incluir, consoante a matéria:
-
Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
-
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
-
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redação em vigor;
-
Regulamento (UE) 2022/2065 — Regulamento dos Serviços Digitais;
-
Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril;
-
legislação aplicável à publicidade, propriedade intelectual, comunicações comerciais, comércio, serviços e proteção dos consumidores.
As referências legais têm natureza informativa e não limitam a aplicação de outras normas relevantes.
29. Litígios
As partes devem procurar resolver de boa-fé qualquer divergência através dos canais de suporte, reclamações ou assuntos jurídicos.
Não sendo possível uma solução amigável, podem recorrer aos tribunais ou a outros meios legalmente competentes.
Quando exista uma relação de consumo diretamente estabelecida com o Foxperk, aplicam-se os mecanismos e direitos imperativos correspondentes. Esta ressalva não altera a regra de que os planos e serviços destinados à promoção de empresas apenas podem ser contratados para fins profissionais.
30. Invalidade parcial e não renúncia
Se uma disposição deste Aviso for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida por lei.
A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia. A tolerância perante um incumprimento não impede o exercício posterior dos direitos aplicáveis.
31. Idioma
O presente Aviso Legal é disponibilizado em português.
Podem ser disponibilizadas traduções para outros idiomas. Salvo exigência legal ou indicação expressa em contrário, a versão portuguesa prevalece em caso de divergência de interpretação.
32. Documentos relacionados
Devem ser consultados, conforme aplicável:
-
Termos e Condições de Utilização;
-
Condições dos Planos de Subscrição;
-
Política de Reembolso;
-
Política de Privacidade;
-
Política de Cookies;
-
Política de Conteúdos;
-
Política de Avaliações;
-
Política de Ofertas e Promoções;
-
Política de Publicidade e Conteúdos Patrocinados;
-
Política de Propriedade Intelectual;
-
Política de Reclamações e Denúncias;
-
Política de Afiliados;
-
Política do Programa “Parceiro Institucional”.
Em caso de conflito, prevalece a disposição específica aplicável à matéria, sem prejuízo das normas legais imperativas.
33. Alterações ao Aviso Legal
O Foxperk pode atualizar este Aviso para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou do funcionamento da plataforma.
Cada versão identifica o respetivo número e a data de entrada em vigor. Quando uma alteração afete materialmente os direitos ou obrigações dos utilizadores ou empresas, será comunicada por meio adequado, quando necessário.
As versões anteriores serão conservadas para registo interno e consulta.
34. Disposição final
A utilização do Foxperk deve ser responsável e respeitar a lei, os direitos de terceiros e os documentos aplicáveis.
A simples navegação nas páginas públicas não substitui a aceitação específica das condições exigidas para registo, publicação de conteúdos, subscrição de planos ou c
