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Política de Ofertas e Vantagens do Foxperk

Versão: 1.0.0
Data de entrada em vigor: 01-09-2026

1. Objeto

A presente Política de Ofertas e Vantagens estabelece as regras aplicáveis à criação, publicação, apresentação, utilização, alteração, suspensão e remoção de descontos, promoções, benefícios e outras vantagens divulgadas através do Foxperk.

O objetivo é assegurar que as ofertas são verdadeiras, claras, verificáveis e apresentadas de forma transparente, permitindo aos utilizadores tomar decisões informadas.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Conteúdos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as restantes políticas aplicáveis do Foxperk.

2. Identificação do prestador

O Foxperk é explorado por:

Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/

3. Definições

Para efeitos desta Política:

Empresa Aderente: pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e possui um perfil de empresa no Foxperk.
Utilizador: pessoa que consulta ou utiliza o Foxperk e as vantagens nele divulgadas.
Oferta: desconto, promoção, benefício, campanha, cupão, código promocional ou outra vantagem disponibilizada por uma Empresa Aderente.
Condições da oferta: conjunto de informações que determina o preço, o benefício, a validade, os limites, os estabelecimentos participantes e a forma de utilização.

4. Âmbito

Esta Política aplica-se, quando estejam disponíveis, a:

descontos e reduções de preço;
promoções e campanhas temporárias;
benefícios exclusivos para utilizadores Foxperk;
cupões e códigos promocionais;
ofertas de produtos ou serviços;
vantagens associadas a compras, reservas ou marcações;
campanhas sazonais, de lançamento ou relacionadas com eventos; e
outras vantagens identificadas como ofertas Foxperk.

Aplica-se às empresas que criam ou disponibilizam ofertas e aos utilizadores que as consultam ou utilizam.

5. Papel do Foxperk

O Foxperk disponibiliza uma plataforma de divulgação e descoberta de empresas e vantagens.

Salvo indicação expressa em contrário, o Foxperk:

não é o vendedor nem o prestador do produto ou serviço anunciado;
não define o preço, a disponibilidade ou as condições comerciais da empresa;
não recebe o pagamento da compra realizada junto da empresa;
não executa a oferta; e
não substitui a empresa nas obrigações legais relativas ao produto ou serviço.

O contrato de compra ou de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o utilizador e a Empresa Aderente. A Empresa Aderente é responsável pela execução da oferta, faturação, qualidade, segurança, garantias, licenciamento e tratamento das reclamações relacionadas com o produto ou serviço.

Se o Foxperk introduzir uma funcionalidade que permita comprar, reservar, pagar ou validar diretamente uma oferta, serão apresentadas condições específicas antes da utilização dessa funcionalidade.

6. Princípios aplicáveis

Todas as ofertas devem respeitar os seguintes princípios:

Veracidade: a oferta e o benefício anunciado devem ser reais.
Clareza: as condições relevantes devem ser compreensíveis e acessíveis.
Transparência: o utilizador deve conhecer o preço, o benefício, a validade e as limitações antes de utilizar a oferta.
Boa-fé: não são permitidas práticas fraudulentas, agressivas ou destinadas a criar uma falsa impressão de vantagem.
Não discriminação: as condições não podem discriminar ilicitamente pessoas ou grupos.
Disponibilidade: a empresa deve ter capacidade razoável para cumprir a oferta.
Responsabilidade: a empresa deve respeitar a legislação aplicável à sua atividade e à relação com o consumidor.

7. Responsabilidade da Empresa Aderente

A Empresa Aderente é responsável por assegurar que cada oferta:

corresponde a um benefício efetivamente disponível;
apresenta informação verdadeira, completa e atualizada;
pode ser cumprida nas condições e durante o período indicado;
respeita a legislação sobre preços, publicidade, concorrência e defesa do consumidor;
identifica todas as limitações relevantes;
utiliza imagens, marcas e outros conteúdos de forma legítima;
possui as autorizações, licenças e certificações necessárias; e
não viola direitos de terceiros nem as políticas do Foxperk.

A Empresa Aderente deve conservar os elementos que permitam demonstrar a veracidade do preço, do desconto, da disponibilidade e das condições anunciadas.

8. Informação obrigatória

Antes da publicação, a oferta deve indicar, quando aplicável:

nome da Empresa Aderente e estabelecimento participante;
produto ou serviço abrangido;
descrição concreta do benefício;
preço normal, preço promocional e valor ou percentagem da redução;
impostos e custos adicionais obrigatórios;
data e hora de início e fim;
quantidade ou número de utilizações disponíveis;
limite por pessoa, compra, conta ou agregado familiar;
necessidade de reserva ou marcação;
dias, horários e locais onde pode ser utilizada;
produtos, serviços ou datas excluídos;
possibilidade ou impossibilidade de acumulação com outras campanhas;
código, cupão, imagem ou comprovativo necessário; e
procedimento para utilizar a oferta.

As condições suscetíveis de influenciar a decisão do utilizador não podem ser escondidas, apresentadas apenas depois da compra ou colocadas de forma ilegível ou pouco acessível.

9. Informação no estabelecimento

A Empresa Aderente deve assegurar que os seus trabalhadores conhecem a oferta e estão em condições de a aplicar durante o respetivo período de validade.

Quando a natureza da promoção ou a legislação o exija, as condições e os preços devem também estar disponíveis de forma clara no estabelecimento, no website da empresa ou no canal onde a compra seja realizada.

Em caso de divergência entre a informação apresentada no Foxperk e a informação comunicada pela empresa, o utilizador pode denunciar a situação através dos meios indicados nesta Política.

10. Reduções de preço

As reduções de preço devem ser reais, verificáveis e calculadas de acordo com a legislação aplicável.

Quando uma redução de preço de um produto ou serviço esteja sujeita ao regime português das vendas com redução de preço, a Empresa Aderente deve indicar o preço mais baixo anteriormente praticado nos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução.

Nos casos legalmente previstos para produtos agrícolas e alimentares perecíveis ou próximos do fim da validade, pode ser aplicável um período de referência diferente.

Quando se trate de um produto que não tenha sido anteriormente comercializado pela empresa, o preço de referência anunciado deve corresponder ao preço que será efetivamente praticado depois da promoção, nos termos legalmente exigidos.

A Empresa Aderente deve conseguir provar documentalmente o preço de referência e a realidade da vantagem.

Não são permitidos:

preços de referência fictícios;
aumentos artificiais destinados a criar uma falsa redução;
descontos calculados sobre um preço que não corresponda ao legalmente aplicável;
comparação entre produtos, quantidades ou condições diferentes sem explicação clara;
percentagens ou valores de poupança incorretos; ou
expressões como “melhor preço” sem fundamento verificável.

11. Ofertas gratuitas e ofertas condicionadas

Uma vantagem apresentada como “gratuita”, “grátis” ou equivalente deve disponibilizar efetivamente o benefício anunciado sem um pagamento oculto.

Se a oferta depender da compra de outro produto, da contratação de um serviço, de um consumo mínimo, de uma subscrição ou de outra condição, essa informação deve ser apresentada com destaque antes da utilização.

São permitidas promoções como “café incluído no menu” ou “leve dois e pague um”, desde que a condição de compra e o benefício sejam explicados claramente.

Não são permitidos custos ocultos, renovações automáticas não informadas ou condições apenas reveladas no momento do pagamento.

12. Cupões, códigos e imagens promocionais

Quando a utilização de uma oferta dependa de um cupão, código ou imagem promocional, devem ser indicados:

o elemento que deve ser apresentado;
o período de validade;
o número máximo de utilizações;
o limite por utilizador;
o valor mínimo de compra, quando exista;
os produtos, serviços e estabelecimentos abrangidos;
a necessidade de reserva; e
outras condições relevantes.

Um cupão ou código não pode ser apresentado como válido depois de ter expirado ou de ter sido atingido um limite previamente anunciado.

A mera visualização, captura ou apresentação de uma imagem promocional não garante a utilização da oferta quando as condições publicadas não estejam reunidas ou o limite anunciado tenha sido legitimamente atingido.

13. Validade, quantidade e disponibilidade

Cada oferta deve possuir um período de validade definido, salvo quando a sua natureza justifique uma duração indeterminada claramente identificada.

A Empresa Aderente deve respeitar as datas e condições publicadas e não pode recusar injustificadamente uma oferta válida quando o utilizador cumpra os respetivos requisitos.

Quando a disponibilidade seja limitada, deve ser indicada de forma clara, por exemplo:

Oferta válida para as primeiras 50 utilizações.

Não são permitidas mensagens de escassez, contadores ou indicações de “últimas unidades” que não correspondam à realidade.

Quando uma oferta termine ou esgote, a Empresa Aderente deve atualizá-la ou solicitar a sua remoção sem demora indevida.

14. Reservas e marcações

Quando a utilização dependa de reserva ou marcação, a oferta deve indicar:

a necessidade de contacto prévio;
o canal de reserva;
a antecedência mínima;
os dias e horários disponíveis;
as condições de cancelamento; e
as consequências de falta de comparência, quando existam.

A existência de uma oferta não garante disponibilidade imediata quando tenha sido claramente indicada a necessidade de marcação ou a sujeição à capacidade do estabelecimento.

15. Alteração e cancelamento pela empresa

A Empresa Aderente pode alterar ou cancelar uma oferta antes do início da sua validade, desde que atualize a informação e não induza os utilizadores em erro.

Depois de iniciada, uma alteração não pode prejudicar injustificadamente utilizadores que já tenham adquirido, reservado, validado ou começado a utilizar a oferta.

Uma alteração relevante ao preço, benefício, validade ou condições pode exigir o encerramento da oferta anterior e a publicação de uma nova.

Quando a empresa não possa cumprir uma oferta por motivo imprevisto, deve informar os utilizadores afetados e apresentar, quando legalmente devido, uma solução adequada, como cumprimento posterior, alternativa equivalente, redução do preço, cancelamento ou reembolso.

16. Recusa de uma oferta válida

O utilizador deve contactar primeiro a Empresa Aderente quando uma oferta válida seja recusada ou aplicada de forma diferente da anunciada.

Se a situação não for resolvida, pode denunciá-la ao Foxperk. O Foxperk pode solicitar esclarecimentos, corrigir ou ocultar a informação, suspender a oferta ou adotar outras medidas previstas nesta Política.

A intervenção do Foxperk na análise da denúncia não substitui os direitos do utilizador perante a empresa nem transforma o Foxperk no vendedor ou prestador do serviço.

17. Setores e produtos sujeitos a regras específicas

As ofertas relativas a alimentação, saúde, bem-estar, estética, serviços financeiros, bebidas alcoólicas ou outros setores regulamentados devem cumprir todas as regras aplicáveis.

Em particular:

as informações sobre ingredientes, alergénios, quantidades e características dos alimentos devem ser corretas;
alegações nutricionais, de saúde, médicas ou terapêuticas devem possuir fundamento e cumprir a legislação;
não podem ser prometidas curas ou resultados médicos garantidos;
serviços sujeitos a qualificação profissional só podem ser anunciados por quem esteja devidamente habilitado; e
produtos sujeitos a restrições de idade não podem ser promovidos ou disponibilizados em violação dessas restrições.

O Foxperk pode recusar ou limitar ofertas que apresentem riscos jurídicos, regulatórios, de segurança ou incompatibilidade com a natureza da plataforma.

18. Ofertas dirigidas a menores

As ofertas dirigidas ou acessíveis a menores não podem explorar a sua inexperiência, credulidade ou vulnerabilidade, incentivá-los a pressionar adultos para comprar ou promover atividades perigosas ou inadequadas à idade.

Os requisitos de idade devem ser indicados claramente. A autorização ou acompanhamento por representante legal será exigido quando resulte da legislação ou da natureza do produto ou serviço.

Não são permitidas ofertas dirigidas a menores relativas a produtos ou serviços cuja promoção ou venda lhes seja legalmente proibida.

19. Conteúdos utilizados nas ofertas

A Empresa Aderente deve possuir os direitos necessários sobre textos, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, gráficos, documentos e outros elementos utilizados.

As imagens devem corresponder ao produto, serviço ou benefício anunciado e não podem ser manipuladas com intenção de enganar.

Não é permitido utilizar materiais de terceiros sem autorização ou outro fundamento jurídico válido.

Todas as ofertas estão igualmente sujeitas à Política de Conteúdos do Foxperk.

20. Avaliações e incentivos

Uma oferta não pode ser utilizada para manipular avaliações ou classificações.

É proibido:

oferecer uma vantagem em troca de uma avaliação positiva;
condicionar o benefício à alteração ou remoção de uma avaliação negativa;
criar ou comprar avaliações falsas;
utilizar contas falsas;
pressionar clientes para publicar determinada classificação; ou
apresentar comentários empresariais como opiniões independentes de consumidores.

A empresa pode solicitar uma avaliação honesta, desde que o pedido não seja condicionado a uma classificação positiva e não exista qualquer contrapartida.

21. Ligações externas

Uma oferta pode incluir uma ligação para o website ou sistema de reservas da empresa quando seja relevante e legítima.

A Empresa Aderente é responsável pela página de destino e pelos dados recolhidos através dos seus próprios canais.

O Foxperk pode remover ligações quebradas, fraudulentas, enganosas, maliciosas, destinadas a recolher dados ilicitamente ou que conduzam a conteúdos proibidos.

22. Dados pessoais e comunicações promocionais

O tratamento de dados pessoais relacionado com inscrições, reservas, códigos, campanhas ou personalização deve respeitar a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

A participação numa oferta não implica automaticamente consentimento para receber comunicações de marketing.

Quando seja necessário consentimento, este deve ser solicitado separadamente, de forma livre, específica, informada e revogável.

O utilizador deve poder recusar comunicações promocionais, retirar o consentimento e alterar as suas preferências através dos meios disponibilizados pelo responsável pelo envio.

23. Personalização e localização

O Foxperk pode ordenar ou apresentar ofertas tendo em conta a localização introduzida pelo utilizador, a categoria selecionada, as preferências indicadas e outros critérios descritos na Política de Privacidade.

Qualquer tratamento de dados pessoais para personalização deve respeitar os princípios de transparência, minimização e limitação das finalidades.

A localização aproximada ou os resultados apresentados podem não corresponder com exatidão à localização física do utilizador.

24. Destaques pagos e ordenação

O Foxperk pode ordenar ofertas por critérios como relevância, localização, categoria, validade, disponibilidade, popularidade ou qualidade da informação.

O Destaque é um serviço adicional pago e não está incluído automaticamente nos planos de subscrição.

Quando uma oferta ou empresa obtenha maior visibilidade devido a pagamento, deverá ser identificada através de expressões como “Destaque”, “Patrocinado” ou “Publicidade”.

Um destaque pago não altera as avaliações, não garante uma posição permanente e não representa certificação ou recomendação da empresa pelo Foxperk.

25. Ausência de garantia de resultados comerciais

A publicação ou o destaque de uma oferta não garante à Empresa Aderente:

um número mínimo de visualizações, contactos, reservas ou utilizações;
aquisição de novos clientes;
determinado volume de vendas;
aumento de faturação; ou
retorno financeiro específico.

Os resultados dependem, entre outros fatores, da qualidade da oferta, procura, localização, disponibilidade, concorrência e atuação da própria empresa.

26. Moderação das ofertas

As ofertas podem ficar sujeitas a aprovação antes da primeira publicação e a controlos posteriores.

O Foxperk pode solicitar esclarecimentos, documentos ou correções quando existam dúvidas sobre o preço, a disponibilidade, a legalidade, os direitos de utilização ou as condições anunciadas.

O Foxperk pode corrigir elementos exclusivamente técnicos ou administrativos, mas não deve alterar unilateralmente o preço, o benefício ou uma condição comercial material definida pela empresa.

Uma oferta pode ser ocultada, suspensa ou removida quando:

seja falsa, inexistente, fraudulenta ou enganosa;
contenha preços, descontos ou condições incorretos;
não possa ser cumprida;
viole direitos de terceiros;
represente risco para os utilizadores;
esteja expirada ou desatualizada;
viole a legislação, os Termos e Condições ou as políticas do Foxperk; ou
a empresa solicite a sua remoção.

Em situações urgentes, a oferta pode ser ocultada temporariamente antes da conclusão da análise.

27. Denúncia de ofertas

Qualquer pessoa pode denunciar uma oferta, mesmo sem possuir uma conta Foxperk:

através do botão “Reportar problema”, quando disponível; ou
através de denunciar@foxperk.pt.

A denúncia deve incluir, sempre que possível:

ligação ou identificação exata da oferta;
nome da empresa;
descrição do problema;
data e local da ocorrência;
condições que foram apresentadas;
fotografias, documentos ou comprovativos relevantes;
nome e e-mail do denunciante, salvo quando a lei permita a omissão; e
declaração de que a informação é apresentada de boa-fé e é exata segundo o conhecimento do denunciante.

O Foxperk confirmará eletronicamente a receção quando disponha de contacto válido e analisará a denúncia de forma diligente, objetiva, proporcionada e não arbitrária.

A identidade do denunciante não será comunicada à empresa, exceto mediante consentimento, obrigação legal ou ordem válida de uma autoridade competente.

28. Medidas aplicáveis

Consoante a gravidade, frequência, intenção, risco e impacto da violação, o Foxperk pode:

solicitar esclarecimentos ou correções;
emitir uma advertência;
ocultar temporariamente a oferta;
remover a oferta;
suspender uma campanha;
limitar funcionalidades;
suspender temporária ou definitivamente a conta ou o perfil; ou
comunicar a situação às autoridades competentes, quando legalmente exigido ou permitido.

Perante fraude grave, ameaça à segurança, produto ilegal ou risco imediato, podem ser adotadas medidas sem advertência prévia.

Quando seja tomada uma medida restritiva, a empresa será informada, sempre que possível, sobre a decisão, os principais motivos, a regra aplicável, a duração da medida e a possibilidade de revisão.

29. Pedido de revisão

A Empresa Aderente pode solicitar gratuitamente a revisão de uma decisão relativa à sua oferta através de conteudos@foxperk.pt.

O pedido deve identificar a oferta, a decisão contestada, os motivos da discordância e os elementos adicionais relevantes.

A revisão será efetuada de forma diligente e não discriminatória. O resultado e a respetiva fundamentação serão comunicados à Empresa Aderente.

30. Erros técnicos ou materiais

Um erro técnico ou material relativo ao preço, percentagem, imagem, validade, descrição, disponibilidade ou código deve ser corrigido assim que seja detetado.

Quando o erro tenha afetado utilizadores que já tenham comprado, reservado ou utilizado a oferta, a Empresa Aderente deve avaliar a situação e aplicar os direitos legalmente devidos.

A classificação de uma informação como erro não pode ser utilizada para evitar o cumprimento de uma oferta válida ou de direitos imperativos do consumidor.

31. Proteção da marca Foxperk

As empresas não podem utilizar o nome, logótipo, mascote ou outros elementos do Foxperk de forma que:

sugira uma parceria ou aprovação inexistente;
apresente a empresa como representante do Foxperk;
induza os utilizadores em erro;
prejudique a reputação do Foxperk; ou
viole direitos de propriedade intelectual.

Os materiais disponibilizados pelo Foxperk só podem ser utilizados de acordo com as instruções e autorizações concedidas.

32. Direitos dos consumidores

Nada nesta Política exclui ou limita direitos reconhecidos aos consumidores por normas legais imperativas.

A Empresa Aderente continua responsável pelos deveres de informação, preços, garantias, segurança, faturação, reclamações e demais obrigações decorrentes da relação com o consumidor.

Em caso de conflito entre esta Política e uma norma legal imperativa, prevalece essa norma.

33. Relação com outros documentos

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com:

os Termos e Condições do Foxperk;
a Política de Conteúdos;
a Política de Privacidade;
a Política de Cookies;
as condições específicas apresentadas na própria oferta; e
outras regras aplicáveis ao serviço utilizado.

As condições específicas da oferta apenas prevalecem quando sejam válidas e não contrariem normas legais imperativas ou as regras essenciais do Foxperk.

34. Alterações à Política

O Foxperk pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou operacionais, novas funcionalidades ou alterações nas ofertas.

Cada nova versão indicará o respetivo número e a data de entrada em vigor. Quando uma alteração seja materialmente relevante, podem ser utilizados meios adicionais de comunicação.

As versões anteriores serão conservadas para efeitos de registo.

35. Contactos

Questões sobre ofertas e pedidos de revisão: conteudos@foxperk.pt
Denúncia de ofertas: denunciar@foxperk.pt
Apoio aos utilizadores e empresas: suporte@foxperk.pt
Privacidade e dados pessoais: privacidade@foxperk.pt
Assuntos jurídicos: legal@foxperk.pt
Reclamações: reclamar@foxperk.pt

Morada: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda, Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal

36. Disposições finais

Se uma disposição desta Política for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida permitida pela lei.

A tolerância pontual de uma violação não constitui renúncia ao direito do Foxperk de aplicar posteriormente esta Política.

Resumo para criação de uma oferta

Antes de publicar, a Empresa Aderente deve confirmar:

Qual é o benefício? A descrição deve ser concreta e verdadeira.
Quanto custa? O preço, os impostos e os custos obrigatórios devem estar visíveis.
Qual é a poupança? O desconto deve ser real e calculado sobre o preço de referência legalmente aplicável.
Quando pode ser utilizado? Devem ser indicadas as datas e os horários.
Onde pode ser utilizado? Devem ser identificados os estabelecimentos participantes.
Quais são os limites? Devem ser indicadas as exclusões, quantidades e condições de acumulação.
Como é utilizado? Deve ser explicado se é necessário apresentar um código, cupão, imagem ou efetuar reserva.
A empresa consegue cumprir? A equipa, o stock e a capacidade devem ser suficientes para aplicar a oferta nas condições anunciadas.