Política de Conteúdos do Foxperk

Versão: 1.0.0
Data de entrada em vigor: 01-09-2026

1. Objeto

A presente Política de Conteúdos estabelece as regras aplicáveis aos conteúdos enviados, publicados ou disponibilizados através do Foxperk.

O objetivo é promover informação verdadeira, útil, relevante e segura, proteger os direitos das pessoas e das empresas e prevenir fraude, manipulação, abuso e conteúdos ilegais.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as restantes políticas aplicáveis do Foxperk.

2. Identificação do prestador

O Foxperk é explorado por:

Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/

3. Pessoas e conteúdos abrangidos

Esta Política aplica-se a empresas aderentes, utilizadores, parceiros, afiliados, anunciantes, autores, colaboradores e outras pessoas ou entidades que disponibilizem conteúdos no Foxperk.

Abrange, designadamente:

  • perfis e informações de empresas;

  • nomes comerciais, descrições, moradas, horários e contactos;

  • fotografias, vídeos, logótipos e outros elementos gráficos;

  • avaliações, classificações, comentários e respostas;

  • promoções, cupões, campanhas, eventos, descontos e vantagens;

  • preços e condições comerciais;

  • perguntas, respostas e mensagens públicas;

  • ligações externas;

  • conteúdos do Magazine e de guias locais;

  • publicidade e conteúdos patrocinados;

  • conteúdos enviados através de formulários; e

  • conteúdos disponibilizados por funcionalidades futuras do Foxperk.

As regras aplicam-se independentemente do equipamento, formato ou meio utilizado para enviar o conteúdo.

4. Responsabilidade de quem publica

Quem envia ou publica conteúdo é responsável por assegurar que esse conteúdo:

  • é verdadeiro e não enganoso;

  • está atualizado, quando a atualidade seja relevante;

  • está relacionado com a empresa, serviço, produto ou experiência em causa;

  • respeita a legislação e os direitos de terceiros;

  • não viola a privacidade, a confidencialidade ou a propriedade intelectual;

  • não contém elementos proibidos por esta Política; e

  • pode ser legitimamente utilizado e disponibilizado no Foxperk.

A publicação no Foxperk não transfere para o Foxperk a autoria nem a responsabilidade original pelo conteúdo.

5. Princípios fundamentais

Os conteúdos devem respeitar os seguintes princípios:

  • Autenticidade: devem corresponder a empresas, ofertas e experiências reais.

  • Relevância: devem estar relacionados com o tema, perfil ou serviço em causa.

  • Transparência: publicidade, patrocínios, parcerias e interesses comerciais devem ser identificados.

  • Respeito: não são permitidos assédio, ameaças, humilhação ou discriminação.

  • Privacidade: não devem ser divulgados dados pessoais desnecessários ou utilizados de forma ilegítima.

  • Segurança: o Foxperk não pode ser utilizado para facilitar atividades ilegais, perigosas ou fraudulentas.

  • Imparcialidade: avaliações e classificações não podem ser manipuladas.

6. Conteúdos permitidos

Desde que cumpram esta Política, podem ser publicados:

  • descrições objetivas de empresas, produtos e serviços;

  • localização, horário e contactos profissionais;

  • imagens e vídeos próprios ou devidamente autorizados;

  • promoções, descontos e vantagens verdadeiros;

  • informações sobre eventos;

  • avaliações positivas ou negativas baseadas em experiências reais;

  • opiniões apresentadas de forma respeitosa;

  • respostas das empresas às avaliações;

  • perguntas relevantes; e

  • correções fundamentadas de informação incorreta.

Uma experiência negativa pode ser relatada. A crítica legítima não é proibida por ser desfavorável à empresa.

7. Conteúdos ilegais, fraudulentos ou enganosos

Não é permitido publicar conteúdo que:

  • promova, facilite ou incentive crimes ou atividades ilegais;

  • contenha ameaças credíveis ou incitamento à violência;

  • promova fraude, falsificação, roubo de identidade ou comércio ilegal;

  • apresente empresas, profissionais, credenciais, certificações ou licenças falsas;

  • anuncie produtos, serviços, preços, descontos ou promoções inexistentes;

  • contenha garantias ou alegações deliberadamente falsas;

  • instale ou distribua software malicioso;

  • viole direitos de personalidade, privacidade ou propriedade intelectual; ou

  • tenha sido declarado ilegal por uma autoridade competente.

Quando a legalidade dependa do contexto, o Foxperk pode solicitar informações ou documentos antes de decidir.

8. Avaliações e classificações

As avaliações devem:

  • resultar de uma experiência real;

  • referir-se à empresa ou serviço avaliado;

  • distinguir, tanto quanto possível, factos de opiniões;

  • ser compreensíveis e relevantes;

  • evitar dados pessoais desnecessários; e

  • respeitar as pessoas envolvidas.

São permitidas avaliações negativas e críticas fundamentadas. Uma empresa não pode exigir a remoção de uma avaliação apenas por esta ser desfavorável.

O Foxperk pode solicitar elementos razoáveis que ajudem a confirmar a autenticidade da experiência, sem exigir a divulgação pública de informação pessoal, confidencial ou excessiva.

9. Avaliações falsas, incentivadas e conflitos de interesses

É proibido:

  • comprar, vender ou trocar avaliações;

  • oferecer dinheiro, descontos, produtos, serviços, prémios ou outras vantagens em troca de uma avaliação positiva;

  • condicionar uma vantagem à alteração ou remoção de uma avaliação negativa;

  • publicar avaliações sobre uma experiência inexistente;

  • criar várias contas para manipular classificações;

  • utilizar colaboradores, familiares ou terceiros como falsos clientes;

  • avaliar a própria empresa;

  • avaliar um concorrente com a finalidade de o prejudicar; ou

  • organizar campanhas coordenadas para aumentar ou reduzir artificialmente uma classificação.

Uma empresa pode solicitar aos clientes uma avaliação honesta, desde que não selecione apenas clientes satisfeitos, não sugira a classificação pretendida e não ofereça qualquer contrapartida.

Quem tenha uma relação pessoal, profissional, familiar, financeira ou concorrencial suscetível de comprometer a imparcialidade não deve publicar uma avaliação como se fosse um cliente independente.

10. Acusações graves, difamação e direito de crítica

Os utilizadores podem descrever factos e expressar opiniões sobre experiências reais, incluindo experiências negativas.

Não são permitidos insultos, ameaças, imputações deliberadamente falsas ou acusações graves apresentadas como factos sem fundamento razoável.

Na análise de um conteúdo, o Foxperk considerará o contexto, a distinção entre facto e opinião, o interesse público, a existência de elementos de suporte e os direitos das pessoas envolvidas.

A denúncia apresentada por uma empresa não determina automaticamente a remoção de uma avaliação negativa.

11. Respostas das empresas

As empresas podem responder às avaliações para esclarecer factos ou procurar resolver o problema.

As respostas não podem:

  • divulgar dados pessoais, informação confidencial, médica ou financeira;

  • ameaçar, insultar ou assediar o autor;

  • revelar pormenores desnecessários sobre uma relação contratual;

  • tentar manipular a avaliação; ou

  • oferecer vantagens em troca da alteração ou remoção da avaliação.

As respostas devem concentrar-se nos factos relevantes e na resolução da situação.

12. Conteúdos empresariais, promoções e vantagens

As empresas são responsáveis por manter corretos e atualizados, quando aplicável:

  • nome comercial, morada, contactos e horário;

  • descrição, serviços e produtos;

  • preços e condições comerciais;

  • imagens, vídeos e logótipos;

  • licenças, certificações ou qualificações anunciadas; e

  • promoções, descontos, cupões e vantagens.

As promoções e vantagens devem ser verdadeiras, claras e compreensíveis e indicar, quando aplicável:

  • período de validade;

  • produtos ou serviços abrangidos;

  • condições de utilização;

  • limitações ou exclusões;

  • disponibilidade ou quantidade limitada;

  • preço anterior e preço promocional, quando legalmente exigido; e

  • outras restrições relevantes.

A empresa que publica uma promoção é responsável pelo seu cumprimento e pela observância das regras legais aplicáveis à sua atividade.

13. Publicidade e conteúdo patrocinado

Publicidade, destaques pagos, parcerias e conteúdos patrocinados devem ser identificados de forma clara através de expressões como “Publicidade”, “Patrocinado”, “Destaque” ou outra indicação equivalente.

Não é permitido apresentar publicidade como se fosse:

  • uma avaliação independente;

  • uma recomendação espontânea;

  • uma opinião de consumidor;

  • uma experiência pessoal inexistente; ou

  • conteúdo editorial independente.

O pagamento de um Destaque não altera as avaliações nem representa uma certificação da qualidade da empresa pelo Foxperk.

14. Fotografias, vídeos e direitos de imagem

Só podem ser enviados conteúdos visuais que o autor tenha o direito de utilizar.

Não são permitidas fotografias ou vídeos:

  • obtidos ou utilizados ilegalmente;

  • que infrinjam direitos de autor ou direitos de imagem;

  • que exponham dados pessoais desnecessários;

  • que apresentem pessoas identificáveis sem fundamento jurídico adequado;

  • que tenham sido manipulados com intenção de enganar; ou

  • que incluam conteúdo proibido por esta Política.

A publicação de imagens de clientes, trabalhadores, menores ou outras pessoas identificáveis deve respeitar os direitos de imagem e a legislação de proteção de dados.

15. Propriedade intelectual

Quem publica conteúdo declara que é o respetivo autor, possui autorização ou licença suficiente ou dispõe de outro fundamento jurídico válido para o utilizar.

Não é permitido copiar, sem autorização ou fundamento jurídico adequado, conteúdos provenientes de websites, diretórios, redes sociais, fotógrafos, agências, jornais, revistas, concorrentes ou outros utilizadores.

Uma reclamação relativa a direitos de autor, marca, logótipo ou outros direitos de propriedade intelectual deve identificar o conteúdo, o direito invocado e os elementos que permitam avaliar a legitimidade do pedido.

16. Dados pessoais e informação confidencial

Não devem ser publicados dados pessoais de terceiros que não sejam necessários ou que tenham sido obtidos ou divulgados sem fundamento adequado, incluindo:

  • números de identificação ou de documentos;

  • dados bancários ou de cartões de pagamento;

  • palavras-passe, códigos ou credenciais;

  • moradas residenciais privadas;

  • contactos pessoais não destinados a divulgação;

  • dados de saúde;

  • informação financeira ou fiscal privada;

  • fotografias privadas; ou

  • correspondência ou informação confidencial.

Os pedidos de acesso, retificação, oposição, limitação ou apagamento de dados pessoais devem ser enviados para privacidade@foxperk.pt e serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

A remoção de conteúdo ao abrigo desta Política e o exercício de direitos de proteção de dados são procedimentos distintos, ainda que possam estar relacionados.

17. Ódio, discriminação, assédio e ameaças

Não são permitidos conteúdos que promovam ódio, violência, perseguição ou discriminação contra pessoas ou grupos com base, designadamente, na origem, nacionalidade, raça, etnia, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência, idade ou outra característica protegida.

São igualmente proibidos:

  • ameaças;

  • chantagem;

  • perseguição;

  • intimidação;

  • humilhação sistemática;

  • campanhas coordenadas de assédio; e

  • ataques pessoais repetidos.

A crítica legítima, mesmo quando firme, não é automaticamente considerada assédio ou discurso de ódio. O contexto será sempre considerado.

18. Conteúdo sexual e proteção de menores

Não são permitidos conteúdos sexualmente explícitos, destinados à exploração sexual ou incompatíveis com a natureza do Foxperk.

É expressamente proibido qualquer conteúdo que:

  • sexualize, explore ou represente abuso de menores;

  • facilite aliciamento ou contacto abusivo com menores;

  • divulgue indevidamente dados de menores;

  • incentive menores a participar em atividades ilegais ou perigosas; ou

  • promova tráfico ou exploração de pessoas.

Perante informação que indique uma possível infração penal envolvendo ameaça à vida ou à segurança de pessoas, o Foxperk pode preservar os elementos necessários e comunicar a situação às autoridades competentes, nos termos legalmente aplicáveis.

19. Conteúdo perigoso e atividades regulamentadas

Não são permitidos conteúdos que facilitem ou incentivem atividades ilegais ou que possam causar danos graves a pessoas, animais, bens ou ao ambiente.

Conteúdo educativo, preventivo, jornalístico ou informativo será avaliado segundo o contexto e não será proibido apenas por abordar um tema sensível.

As empresas que atuem em setores regulamentados são responsáveis por possuir as licenças, autorizações e qualificações necessárias. O Foxperk pode solicitar documentação e limitar ou remover conteúdos quando existam dúvidas razoáveis sobre a legalidade da atividade, produto ou serviço.

A presença de um perfil no Foxperk não constitui certificação de licenciamento, solvabilidade ou qualidade profissional.

20. Spam, contas falsas e manipulação

É proibido:

  • publicar repetidamente o mesmo conteúdo;

  • criar perfis empresariais duplicados sem fundamento;

  • inserir palavras-chave sem relevância;

  • enviar mensagens comerciais não solicitadas;

  • criar contas ou conteúdos em massa sem autorização;

  • utilizar contas falsas;

  • contornar suspensões ou limitações;

  • manipular avaliações, classificações, visualizações, popularidade ou resultados de pesquisa; ou

  • interferir com os sistemas técnicos e de segurança do Foxperk.

O Foxperk pode utilizar controlos técnicos e análise humana para identificar padrões anormais, fraude e manipulação.

21. Ligações externas

As ligações externas devem ser relevantes, legítimas e relacionadas com o conteúdo em causa.

Podem ser removidas ligações que:

  • conduzam a malware, fraude ou conteúdos ilegais;

  • sejam enganosas;

  • tentem instalar software sem conhecimento do utilizador;

  • violem direitos de terceiros;

  • sejam utilizadas principalmente para spam; ou

  • não estejam relacionadas com o perfil ou publicação.

A presença de uma ligação no Foxperk não significa que o Foxperk aprove, recomende ou garanta o website externo.

22. Utilização de inteligência artificial

A utilização de ferramentas de inteligência artificial como apoio à redação, tradução ou edição não é, por si só, proibida.

Não pode, contudo, ser utilizada para:

  • fabricar experiências ou avaliações;

  • criar testemunhos ou identidades falsas;

  • gerar avaliações em massa;

  • manipular classificações;

  • produzir informação comercial falsa ou enganosa;

  • imitar uma pessoa sem autorização;

  • criar imagens ou vídeos manipulados destinados a enganar; ou

  • contornar os sistemas de moderação.

Quem utilize inteligência artificial continua responsável pela exatidão, legalidade e autenticidade do conteúdo.

Conteúdos sintéticos ou substancialmente alterados que possam ser confundidos com pessoas, acontecimentos ou experiências reais devem ser identificados de forma clara quando essa informação seja necessária para evitar engano ou exigida por lei.

23. Modelo de publicação e moderação

O Foxperk adota um modelo híbrido de moderação:

  • os perfis de empresa, promoções, cupões e campanhas podem ficar sujeitos a aprovação antes da primeira publicação;

  • fotografias e vídeos podem ser analisados antes ou depois da publicação;

  • as avaliações podem ser publicadas depois dos controlos técnicos disponíveis e ficam sujeitas a moderação posterior;

  • conteúdos suspeitos podem ser analisados preventivamente; e

  • conteúdos graves ou urgentes podem ser ocultados temporariamente enquanto decorre a análise.

A moderação pode combinar sistemas automáticos, filtros de segurança, deteção de spam, análise humana, denúncias, informação de autoridades e análise de padrões de comportamento.

O Foxperk não garante que todos os conteúdos sejam revistos antes da publicação. A utilização de ferramentas automáticas não significa que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

24. Denúncia de conteúdo

Qualquer pessoa ou entidade pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou contrário a esta Política, mesmo que não possua uma conta Foxperk.

A denúncia pode ser apresentada:

  • através do botão “Reportar problema”, quando esteja disponível junto do conteúdo; ou

  • através do endereço denunciar@foxperk.pt.

A denúncia deve incluir, sempre que possível:

  • a ligação ou localização exata do conteúdo;

  • uma explicação clara do motivo da denúncia;

  • os factos e circunstâncias relevantes;

  • a regra ou o direito que se considera violado;

  • documentos ou outros elementos de suporte;

  • o nome e o endereço de e-mail do denunciante, salvo quando a lei permita a omissão; e

  • uma declaração de que a informação é apresentada de boa-fé e é exata segundo o conhecimento do denunciante.

O Foxperk confirmará eletronicamente a receção quando disponha de um contacto válido e analisará a denúncia de forma diligente, objetiva, proporcionada e não arbitrária.

Quando seja possível, a decisão será comunicada ao denunciante sem demora indevida. A identidade do denunciante não será revelada ao autor do conteúdo, exceto quando exista consentimento, obrigação legal ou ordem válida de uma autoridade competente.

Uma denúncia incompleta pode originar um pedido de informação adicional. Se o conteúdo não puder ser identificado ou a denúncia não contiver elementos suficientes, o Foxperk pode não conseguir tomar uma decisão.

25. Análise e decisões de moderação

Na análise serão considerados, conforme aplicável:

  • natureza, contexto e alcance do conteúdo;

  • gravidade e possibilidade de dano;

  • direitos e interesses das pessoas envolvidas;

  • distinção entre factos e opiniões;

  • autenticidade dos elementos apresentados;

  • interesse público;

  • histórico relevante;

  • legislação aplicável; e

  • regras do Foxperk.

O Foxperk pode decidir:

  • não tomar qualquer medida;

  • pedir esclarecimentos ou correções;

  • aplicar uma advertência;

  • corrigir elementos exclusivamente técnicos ou administrativos;

  • reduzir a visibilidade ou desindexar o conteúdo;

  • ocultar ou remover o conteúdo;

  • limitar temporariamente uma funcionalidade;

  • suspender temporária ou definitivamente uma conta ou perfil; ou

  • comunicar a situação às autoridades, quando legalmente exigido ou permitido.

As medidas serão proporcionais à gravidade, frequência, intenção, risco, impacto e histórico. Uma pequena incorreção corrigível não será tratada da mesma forma que fraude, ameaça ou manipulação sistemática.

Quando o Foxperk restrinja um conteúdo ou uma conta, comunicará ao autor, quando disponha de contacto e a comunicação não seja legalmente impedida:

  • a decisão e o conteúdo afetado;

  • os principais factos e motivos;

  • a regra contratual ou fundamento legal aplicável;

  • o alcance territorial e a duração da medida, quando relevantes;

  • a eventual utilização de meios automatizados na decisão; e

  • a possibilidade de solicitar revisão.

26. Conteúdos e comportamentos graves

Podem justificar ocultação, remoção ou suspensão imediata, sem advertência prévia:

  • exploração sexual de menores;

  • ameaças credíveis à vida ou segurança;

  • fraude grave;

  • roubo de identidade;

  • distribuição de malware;

  • divulgação grave de dados pessoais;

  • atividades criminosas;

  • redes coordenadas de avaliações falsas;

  • manipulação sistemática da plataforma; ou

  • reincidência em violações graves.

A adoção de uma medida imediata não impede a posterior revisão, nem afasta a obrigação de comunicar às autoridades quando legalmente exigido.

27. Contestação de decisões

O autor do conteúdo, o titular do perfil ou o denunciante afetado por uma decisão pode solicitar gratuitamente a sua revisão através de conteudos@foxperk.pt.

O pedido deve identificar:

  • o conteúdo ou perfil afetado;

  • a decisão contestada;

  • o motivo pelo qual se considera que a decisão está incorreta; e

  • os elementos adicionais relevantes.

O pedido deve ser apresentado, sempre que possível, no prazo de seis meses após a comunicação da decisão.

A revisão será efetuada de forma diligente, não discriminatória e por pessoa com competência adequada. A decisão não será mantida apenas com base no resultado de um sistema automatizado quando existam elementos que justifiquem análise humana.

O resultado da revisão e a respetiva fundamentação serão comunicados ao requerente.

28. Denúncias e utilizações abusivas

Não é permitido utilizar os mecanismos de denúncia, avaliação ou contestação para:

  • silenciar críticas legítimas;

  • prejudicar concorrentes;

  • assediar utilizadores ou empresas;

  • apresentar repetidamente informações falsas;

  • tentar remover avaliações negativas legítimas; ou

  • sobrecarregar deliberadamente os mecanismos do Foxperk.

Perante utilização repetida e manifestamente abusiva, o Foxperk pode emitir uma advertência e, se o comportamento continuar, suspender temporariamente o acesso ao mecanismo ou à conta.

A frequência, a gravidade, a intenção e a proporção de utilizações manifestamente infundadas serão consideradas. Em situações graves, fraude ou risco imediato, podem ser adotadas medidas sem advertência prévia.

29. Correção de informações empresariais

Uma empresa pode solicitar a correção de informação objetivamente incorreta sobre a sua atividade, indicando:

  • a ligação do perfil;

  • a informação que considera incorreta;

  • a informação correta; e

  • documentação de suporte, quando necessária.

O Foxperk pode solicitar prova da legitimidade do representante e da exatidão da alteração.

Uma reclamação empresarial não implica automaticamente a remoção de opiniões, avaliações negativas ou conteúdo de interesse público.

30. Licença para funcionamento da plataforma

Ao publicar conteúdo, o autor concede ao Foxperk uma licença não exclusiva, gratuita e de âmbito mundial, limitada ao período e às finalidades necessárias para:

  • armazenar e apresentar o conteúdo no Foxperk;

  • reproduzi-lo tecnicamente;

  • adaptar o formato ao equipamento utilizado;

  • criar cópias de segurança;

  • indexá-lo internamente;

  • assegurar a manutenção, segurança e moderação; e

  • disponibilizá-lo através das funcionalidades escolhidas ou autorizadas pelo autor.

O autor mantém a titularidade dos seus direitos. A licença não transfere a propriedade do conteúdo para o Foxperk nem autoriza uma utilização publicitária externa independente sem fundamento contratual ou autorização adequada.

Quando o conteúdo seja eliminado, a licença termina, exceto quanto a cópias técnicas temporárias, registos necessários para segurança e moderação, cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

31. Conteúdo de terceiros e ausência de certificação

O Foxperk disponibiliza conteúdos produzidos por empresas e utilizadores independentes. A respetiva publicação não significa que o Foxperk:

  • concorde com todas as opiniões;

  • tenha confirmado todos os factos;

  • recomende uma empresa;

  • garanta a qualidade, legalidade ou disponibilidade de um serviço;

  • assegure a solvabilidade da empresa; ou

  • certifique licenças e qualificações profissionais, salvo indicação expressa em contrário.

Horários, preços, contactos, promoções e disponibilidade podem mudar. Os utilizadores devem confirmar junto da empresa a informação relevante antes de tomar uma decisão.

32. Segurança da conta

Os titulares das contas devem proteger as respetivas credenciais e não podem:

  • partilhar palavras-passe;

  • utilizar contas de terceiros;

  • permitir acessos não autorizados; ou

  • publicar conteúdos em nome de outra pessoa ou empresa sem autorização.

Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada a suporte@foxperk.pt.

33. Cooperação com autoridades

O Foxperk pode cooperar com autoridades judiciais, policiais, administrativas ou reguladoras quando exista obrigação legal, ordem válida ou fundamento jurídico adequado.

Os dados pessoais apenas serão comunicados na medida necessária e de acordo com a legislação aplicável.

Os pedidos oficiais e assuntos jurídicos devem ser dirigidos a legal@foxperk.pt.

34. Alterações à Política

O Foxperk pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou operacionais, novas funcionalidades ou novos riscos.

Cada nova versão indicará o respetivo número e a data de entrada em vigor. Quando uma alteração seja materialmente relevante, o Foxperk pode utilizar meios adicionais de comunicação.

As versões anteriores serão conservadas para efeitos de registo.

35. Contactos

Questões sobre conteúdos e pedidos de revisão: conteudos@foxperk.pt
Denúncia de conteúdos: denunciar@foxperk.pt
Privacidade e dados pessoais: privacidade@foxperk.pt
Assuntos jurídicos e pedidos de autoridades: legal@foxperk.pt
Apoio técnico e segurança da conta: suporte@foxperk.pt

Morada: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda, Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal

36. Disposições finais

Se uma disposição desta Política for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida permitida por lei.

A tolerância pontual de uma violação não constitui renúncia ao direito de aplicar posteriormente esta Política.

Em caso de conflito com uma norma legal imperativa, prevalece essa norma.

Resumo das regras essenciais

  1. Publique informação verdadeira. Não apresente empresas, ofertas ou experiências falsas.

  2. Mantenha-se no tema. O conteúdo deve ser relevante para a empresa, produto, serviço ou experiência.

  3. Respeite as outras pessoas. Não publique ameaças, insultos, assédio ou discriminação.

  4. Proteja a privacidade. Não divulgue dados pessoais ou informação confidencial sem fundamento adequado.

  5. Respeite os direitos de autor. Utilize apenas textos, imagens e vídeos que possa legitimamente publicar.

  6. Não manipule avaliações. Não compre avaliações, não ofereça incentivos e não utilize contas falsas.

  7. Identifique publicidade e conteúdos sintéticos quando necessário. Não induza os utilizadores em erro.

  8. Utilize os mecanismos de denúncia de boa-fé. Identifique claramente o conteúdo e explique o problema.

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