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Política de Avaliações e Comentários do Foxperk

Versão: 1.0.0
Data de entrada em vigor: 01-09-2026

1. Objeto

A presente Política de Avaliações e Comentários estabelece as regras aplicáveis à criação, publicação, apresentação, edição, resposta, denúncia, moderação e remoção de avaliações e classificações no Foxperk.

O objetivo é promover avaliações úteis, autênticas e relevantes, proteger a liberdade de opinião e impedir fraude, manipulação, abuso, divulgação indevida de dados pessoais e violação dos direitos das empresas e de terceiros.

Uma avaliação negativa baseada numa experiência real e apresentada de forma legítima é permitida e pode ser tão útil para a comunidade como uma avaliação positiva.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Conteúdos, a Política de Privacidade e as restantes políticas aplicáveis do Foxperk.

2. Identificação do prestador

O Foxperk é explorado por:

Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda
NIPC: 515559334
Sede: Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal
Website: https://testes.foxperk.eu/

3. Definições e âmbito

Para efeitos desta Política:

Avaliação: conteúdo através do qual um utilizador relata uma experiência e atribui, quando disponível, uma classificação a uma empresa, estabelecimento, profissional, produto ou serviço.
Classificação: pontuação atribuída através do sistema disponibilizado pelo Foxperk, designadamente por estrelas.
Comentário: texto ou outro conteúdo relacionado com uma avaliação.
Resposta: conteúdo publicado por uma Empresa Aderente em resposta a uma avaliação.
Autor: utilizador responsável pela avaliação ou comentário.
Empresa Aderente: pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e possui um perfil no Foxperk.

Uma avaliação pode incluir classificação, texto, fotografias ou outros elementos que a funcionalidade permita.

4. Conta necessária e responsabilidade do autor

Para publicar uma avaliação, o utilizador deve possuir uma conta Foxperk válida e ter sessão iniciada.

Cada utilizador deve utilizar a sua própria conta e é responsável pelos conteúdos que publica.

Ao submeter uma avaliação, o autor declara que:

relata uma experiência real ou uma opinião genuína;
apresenta informação verdadeira segundo o seu conhecimento;
não pretende manipular a reputação ou a classificação da empresa;
não está a atuar em nome de outra pessoa sem autorização;
não publica dados pessoais ou confidenciais de forma ilegítima;
possui os direitos necessários sobre fotografias e outros elementos; e
respeita esta Política e a legislação aplicável.

5. Experiência real e relevante

O utilizador apenas deve avaliar uma empresa com a qual tenha tido uma experiência direta e relevante, incluindo uma compra, visita, contacto, pedido de informação, reserva, marcação ou prestação de serviço.

Não são permitidas avaliações baseadas exclusivamente em:

rumores ou informações não verificadas de terceiros;
experiências inventadas;
acontecimentos sem relação com a empresa avaliada;
instruções destinadas a publicar uma classificação predeterminada;
campanhas coordenadas; ou
conteúdo criado apenas para beneficiar ou prejudicar artificialmente uma empresa.

A avaliação deve referir-se à empresa, estabelecimento, produto, serviço ou interação em causa e não deve ser utilizada para debates ou conflitos sem relação com a experiência.

6. Avaliações positivas e negativas

O Foxperk não exige que as avaliações sejam positivas.

Uma avaliação não será removida apenas porque:

atribui uma classificação baixa;
descreve uma experiência negativa;
contém críticas legítimas;
a empresa discorda da opinião; ou
pode ter impacto na reputação ou na classificação média da empresa.

Uma empresa pode denunciar uma avaliação quando existam motivos concretos para considerar que é falsa, ilegal ou contrária a esta Política, mas a denúncia não determina automaticamente a remoção.

7. Factos, opiniões e acusações graves

O autor deve distinguir, tanto quanto possível, factos de opiniões pessoais.

É permitido descrever uma experiência e apresentar uma apreciação subjetiva, desde que não sejam utilizados insultos, ameaças ou imputações deliberadamente falsas.

Acusações de crime, fraude ou outros comportamentos graves apresentadas como factos devem possuir fundamento razoável. O Foxperk pode solicitar elementos adicionais e restringir conteúdo quando existam indícios suficientes de falsidade, ilegalidade ou dano injustificado.

A mera discordância sobre os factos não significa automaticamente que uma avaliação seja falsa ou difamatória. O contexto, os elementos apresentados, o interesse público e os direitos das partes serão considerados.

8. Avaliações falsas e manipulação

É proibido:

comprar, vender ou trocar avaliações;
criar avaliações através de contas falsas;
utilizar várias contas para avaliar a mesma experiência;
contratar terceiros para publicar avaliações;
utilizar trabalhadores, familiares ou amigos como falsos clientes;
publicar avaliações sobre a própria empresa;
avaliar um concorrente com a intenção de o prejudicar;
coordenar grupos para aumentar ou diminuir classificações;
utilizar programas, robôs ou processos automatizados para criar avaliações; ou
manipular votos, reações, classificações ou outras métricas.

As avaliações falsas positivas são proibidas nas mesmas condições que as avaliações falsas negativas.

9. Incentivos relacionados com avaliações

Não é permitido oferecer, solicitar ou aceitar dinheiro, descontos, produtos, serviços, cupões, prémios ou outras vantagens condicionadas:

à publicação de uma avaliação positiva;
à atribuição de uma classificação específica;
à alteração de uma avaliação negativa;
à remoção de uma crítica; ou
à publicação de conteúdo determinado pela empresa.

Uma empresa pode solicitar aos clientes uma avaliação honesta, desde que:

o pedido seja neutro;
não sejam selecionados apenas clientes satisfeitos para manipular a classificação;
não seja sugerida a pontuação pretendida; e
não exista qualquer contrapartida associada ao sentido da avaliação.

10. Conflitos de interesses

Não deve publicar uma avaliação como cliente independente quem tenha uma relação pessoal, profissional, familiar, financeira ou concorrencial suscetível de comprometer significativamente a imparcialidade.

Podem constituir conflitos de interesses:

ser proprietário, administrador ou trabalhador da empresa avaliada;
possuir interesse financeiro na empresa;
ter sido contratado para publicar a avaliação;
representar um concorrente direto; ou
possuir relação pessoal relevante com a empresa ou os seus responsáveis.

A existência de uma relação não torna automaticamente qualquer comentário proibido, mas o conteúdo não pode ser apresentado de forma enganosa nem utilizado para manipular a reputação da empresa.

11. Relevância, publicidade e spam

As avaliações devem concentrar-se na experiência com a empresa ou o serviço avaliado.

Não são permitidos:

publicidade ou autopromoção;
códigos promocionais ou mensagens de venda;
promoção de concorrentes;
ligações comerciais sem relação com a experiência;
conteúdo repetitivo ou copiado;
mensagens automáticas;
debates políticos, religiosos ou sociais sem relação com a empresa; ou
outro conteúdo cujo objetivo principal seja spam.

12. Conteúdo ofensivo, discriminatório ou ameaçador

Não são permitidas avaliações ou respostas que contenham:

ameaças ou incitamento à violência;
assédio, perseguição ou chantagem;
insultos dirigidos a pessoas;
humilhação deliberada;
discurso de ódio;
ataques discriminatórios; ou
incentivo a atividades ilegais.

São proibidos ataques contra pessoas ou grupos com base, designadamente, na origem, nacionalidade, raça, etnia, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência, idade ou outra característica protegida.

A crítica firme ou a descrição de um atendimento inadequado não são, por si só, consideradas assédio ou discurso de ódio.

13. Extorsão e retaliação

É proibido utilizar a ameaça de uma avaliação negativa para exigir dinheiro, descontos, reembolsos, produtos, serviços ou outras vantagens indevidas.

É igualmente proibido exigir pagamento ou benefício para remover uma avaliação.

As empresas não podem retaliar, ameaçar, perseguir ou discriminar um utilizador por este ter publicado uma avaliação legítima.

Uma empresa pode contactar o cliente para procurar resolver a situação e pode solicitar que a avaliação seja voluntariamente atualizada depois da resolução, desde que não exista pressão, ameaça ou vantagem condicionada.

14. Dados pessoais e informação confidencial

Não devem ser publicados dados pessoais ou confidenciais de terceiros que não sejam necessários à avaliação, incluindo:

números de telefone pessoais;
endereços de e-mail privados;
moradas residenciais;
NIF, números de documentos ou identificadores oficiais;
dados bancários ou de cartões;
palavras-passe ou códigos de acesso;
dados médicos;
informação financeira ou fiscal privada;
correspondência confidencial; ou
dados de menores.

Podem ser referidos nomes comerciais, funções profissionais e contactos empresariais legitimamente destinados ao público, quando sejam relevantes e utilizados de forma lícita.

O Foxperk pode ocultar ou remover dados pessoais publicados indevidamente, mantendo o restante conteúdo quando isso seja possível e adequado.

15. Avaliações relacionadas com saúde

Nas avaliações de clínicas, profissionais de saúde, terapeutas ou serviços semelhantes, o autor deve evitar divulgar diagnósticos, resultados clínicos, números de processo, documentos médicos ou dados de saúde de terceiros.

O utilizador pode descrever a sua própria experiência, mas deve considerar que a publicação pode tornar essa informação acessível a outras pessoas.

Informação de saúde relativa a familiares, trabalhadores, outros pacientes ou terceiros não deve ser divulgada sem fundamento jurídico adequado.

16. Menores

Não é permitido publicar conteúdo que explore, sexualize, ameace ou coloque menores em risco.

Fotografias, vídeos, nomes ou outros dados que permitam identificar menores só podem ser publicados quando exista fundamento jurídico adequado e a divulgação seja necessária e proporcional.

Conteúdo que represente risco grave para menores pode ser removido imediatamente e comunicado às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

17. Fotografias, vídeos e propriedade intelectual

Quando a funcionalidade esteja disponível, as fotografias e vídeos associados a avaliações devem:

estar relacionados com a experiência;
corresponder à realidade;
respeitar direitos de autor e de imagem;
não expor dados pessoais desnecessários;
não incluir material ilegal ou sexualmente explícito;
não apresentar menores de forma indevida; e
não ser utilizados para publicidade não autorizada.

O autor deve possuir os direitos, a licença ou outro fundamento jurídico necessário para publicar o conteúdo.

Não é permitido copiar avaliações, textos, imagens ou vídeos de outros utilizadores, websites, redes sociais ou plataformas sem autorização ou fundamento jurídico válido.

18. Utilização de inteligência artificial

A inteligência artificial pode ser utilizada para melhorar a ortografia, a gramática, a tradução ou a organização de uma avaliação, desde que o resultado represente fielmente a experiência e a opinião do autor.

Não é permitido utilizar inteligência artificial para:

inventar experiências;
criar clientes ou testemunhos falsos;
produzir avaliações em massa;
publicar conteúdo em nome de terceiros;
manipular classificações;
criar imagens ou vídeos enganosos; ou
contornar os mecanismos de moderação.

O utilizador continua responsável pela veracidade, autenticidade e legalidade do conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial.

19. Edição e atualização

Quando a funcionalidade esteja disponível, o autor pode editar ou atualizar uma avaliação para corrigir informação, acrescentar acontecimentos posteriores ou explicar que a situação foi resolvida.

A edição deve continuar a respeitar esta Política. Não pode ser utilizada para inserir publicidade, acusações falsas, dados pessoais, ameaças ou conteúdo destinado a contornar uma decisão de moderação.

O Foxperk pode conservar registos limitados de versões anteriores quando sejam necessários para segurança, prevenção de fraude, tratamento de denúncias, cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

20. Respostas das empresas

Quando a funcionalidade esteja disponível, as Empresas Aderentes podem responder publicamente às avaliações.

A resposta deve:

ser profissional e respeitosa;
concentrar-se nos factos relevantes;
evitar dados pessoais e informação confidencial;
não ameaçar nem intimidar o autor;
não conter conteúdo discriminatório; e
não oferecer benefícios condicionados à alteração da avaliação.

A resposta empresarial fica sujeita às mesmas regras de conteúdo e moderação aplicáveis às avaliações.

21. Apresentação dos dados do autor

Uma avaliação pode apresentar publicamente ou aos utilizadores autorizados:

o nome de apresentação do autor;
a fotografia de perfil, quando tenha sido adicionada;
a classificação;
o texto e os elementos multimédia; e
a data de publicação ou atualização.

O endereço de e-mail, número de telefone, palavra-passe e outros dados privados da conta não devem ser publicados com a avaliação nem comunicados à empresa apenas pelo facto de esta receber uma nova avaliação.

Antes de publicar, o utilizador deve verificar o nome e a fotografia associados à sua conta.

O tratamento de dados pessoais relacionados com avaliações encontra-se descrito na Política de Privacidade.

22. Cálculo e apresentação das classificações

A classificação média de uma empresa é calculada a partir das avaliações elegíveis e publicadas segundo o funcionamento técnico do sistema.

As avaliações removidas, ocultadas ou desconsideradas por fraude ou manipulação podem deixar de contribuir para a classificação.

O número de avaliações e a classificação média podem sofrer alterações após publicação, edição, remoção ou moderação de conteúdo.

A subscrição de um plano, a compra de Destaque ou qualquer outra relação comercial com o Foxperk não altera a pontuação das avaliações nem garante avaliações positivas.

23. Autenticidade e avaliações verificadas

O Foxperk pode utilizar medidas razoáveis e proporcionais para detetar avaliações falsas, incluindo análise de duplicações, padrões de contas, frequência de publicação, sinais técnicos e denúncias.

Uma sinalização automática não prova, por si só, que uma avaliação seja falsa e pode ser sujeita a análise humana.

O Foxperk não apresentará uma avaliação como “verificada” sem ter aplicado um mecanismo concreto que permita confirmar uma relação entre o autor e a experiência avaliada.

Se essa funcionalidade vier a ser implementada, o Foxperk explicará o significado da designação e os principais critérios de verificação. A indicação “verificada” confirmará apenas a realização desse processo e não significará que o Foxperk concorda com a opinião ou garante todos os factos relatados.

24. Modelo de publicação e moderação

As avaliações podem ser publicadas depois dos controlos técnicos disponíveis e ficam sujeitas a moderação posterior.

O Foxperk pode utilizar filtros automáticos, deteção de spam e fraude, análise de padrões, denúncias e revisão humana.

Uma avaliação suspeita pode ficar temporariamente retida ou oculta enquanto decorre a análise. Conteúdo que represente risco grave ou manifeste ilegalidade pode ser removido ou restringido imediatamente.

O Foxperk não garante que todas as avaliações sejam analisadas individualmente antes da publicação.

25. Denúncia de avaliações

Qualquer pessoa ou entidade pode denunciar uma avaliação que considere ilegal ou contrária a esta Política, mesmo sem possuir uma conta Foxperk:

através do botão “Reportar problema” ou “Denunciar avaliação”, quando disponível; ou
através de denunciar@foxperk.pt.

A denúncia deve incluir, sempre que possível:

ligação ou identificação exata da avaliação;
nome da empresa avaliada;
explicação do motivo da denúncia;
factos e regra ou direito alegadamente violado;
documentos ou outros elementos relevantes;
nome e endereço de e-mail do denunciante, salvo quando a lei permita a omissão; e
declaração de que a informação é apresentada de boa-fé e é exata segundo o conhecimento do denunciante.

O Foxperk confirmará eletronicamente a receção quando disponha de contacto válido e analisará a denúncia de forma diligente, objetiva, proporcionada e não arbitrária.

A identidade do denunciante não será revelada ao autor ou à empresa, exceto mediante consentimento, obrigação legal ou ordem válida de uma autoridade competente.

26. Análise das denúncias

Na análise de uma avaliação podem ser considerados:

conteúdo, contexto e linguagem utilizados;
relevância para a experiência;
distinção entre factos e opiniões;
elementos apresentados pelo autor, pela empresa e pelo denunciante;
existência de conflito de interesses;
padrões de fraude ou manipulação;
gravidade e possibilidade de dano;
direitos das pessoas envolvidas;
interesse público;
legislação aplicável; e
regras do Foxperk.

O Foxperk não atua como tribunal nem resolve todas as divergências comerciais. Quando uma avaliação represente uma opinião legítima, esteja relacionada com uma experiência e não viole esta Política ou a lei, pode permanecer publicada apesar da discordância da empresa.

27. Medidas de moderação

Consoante a natureza e a gravidade da situação, o Foxperk pode:

não tomar qualquer medida;
solicitar esclarecimentos ou correções;
ocultar dados pessoais específicos;
emitir uma advertência;
reduzir a visibilidade ou ocultar temporariamente a avaliação;
remover a avaliação;
desconsiderá-la no cálculo da classificação;
limitar a publicação de novas avaliações;
suspender temporária ou definitivamente uma conta; ou
comunicar a situação às autoridades competentes, quando legalmente exigido ou permitido.

As medidas considerarão a gravidade, frequência, intenção, risco, impacto e histórico relevante.

Fraude sistemática, extorsão, ameaça credível, exploração de menores ou divulgação grave de dados pessoais podem justificar uma medida imediata sem advertência prévia.

28. Comunicação da decisão

Quando uma avaliação ou conta seja restringida, o Foxperk comunicará ao autor, quando disponha de contacto e a comunicação não seja legalmente impedida:

a decisão e o conteúdo afetado;
os principais factos e motivos;
a regra contratual ou fundamento legal aplicável;
o alcance e a duração da medida, quando relevantes;
a eventual utilização de meios automatizados; e
a possibilidade de solicitar revisão.

Quando seja possível, o denunciante também será informado da decisão sem demora indevida.

29. Contestação de decisões

O autor, a Empresa Aderente ou o denunciante afetado por uma decisão pode solicitar gratuitamente a sua revisão através de conteudos@foxperk.pt.

O pedido deve identificar:

a avaliação e a decisão contestada;
o motivo pelo qual se considera que a decisão está incorreta; e
os elementos adicionais relevantes.

O pedido deve ser apresentado, sempre que possível, no prazo de seis meses após a comunicação da decisão.

A revisão será realizada de forma diligente, não discriminatória e por pessoa com competência adequada. Quando existam elementos que justifiquem análise humana, a decisão não será mantida exclusivamente com base num sistema automatizado.

O resultado e a respetiva fundamentação serão comunicados ao requerente.

30. Denúncias e utilizações abusivas

Não é permitido utilizar os mecanismos de avaliação, denúncia ou contestação para:

silenciar críticas legítimas;
prejudicar concorrentes;
assediar utilizadores ou empresas;
apresentar repetidamente informações falsas;
obter benefícios indevidos; ou
sobrecarregar deliberadamente os mecanismos do Foxperk.

Perante utilização repetida e manifestamente abusiva, o Foxperk pode emitir uma advertência e, se o comportamento continuar, limitar temporariamente a conta ou o acesso ao mecanismo em causa.

Em situações graves, fraude ou risco imediato, podem ser adotadas medidas sem advertência prévia.

31. Licença para funcionamento da plataforma

Ao publicar uma avaliação, comentário, resposta, fotografia ou vídeo, o autor concede ao Foxperk uma licença não exclusiva, gratuita e de âmbito mundial, limitada às finalidades necessárias para:

armazenar e apresentar o conteúdo;
adaptar tecnicamente o formato ao equipamento utilizado;
criar cópias de segurança;
indexar o conteúdo internamente;
assegurar a manutenção, segurança e moderação; e
disponibilizar o conteúdo através das funcionalidades do Foxperk.

O autor mantém os respetivos direitos. A licença não transfere a propriedade do conteúdo para o Foxperk nem autoriza uma utilização publicitária externa independente sem fundamento adequado.

Quando o conteúdo seja eliminado, a licença termina, exceto quanto a cópias técnicas temporárias, registos necessários para segurança e moderação, cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

32. Conservação e proteção de dados

As avaliações e os dados associados podem ser conservados enquanto o conteúdo estiver publicado e durante os períodos adicionais necessários para:

prevenir e investigar fraude ou abuso;
tratar denúncias e contestações;
cumprir obrigações legais;
responder a autoridades; ou
exercer ou defender direitos.

Os critérios e direitos relativos ao tratamento de dados pessoais são explicados na Política de Privacidade.

Os pedidos de acesso, retificação, oposição, limitação ou apagamento de dados pessoais devem ser enviados para privacidade@foxperk.pt. O direito ao apagamento está sujeito às limitações legalmente aplicáveis.

33. Independência das avaliações

O Foxperk não eliminará avaliações negativas legítimas apenas porque a empresa seja cliente, subscritora ou anunciante.

Da mesma forma, uma empresa não será penalizada na classificação apenas por não possuir um plano pago ou não adquirir serviços adicionais.

Os serviços pagos de visibilidade são independentes do sistema de avaliações e não garantem:

avaliações positivas;
uma classificação mínima;
remoção de críticas legítimas; ou
alteração artificial da classificação média.

34. Cooperação com autoridades

O Foxperk pode cooperar com autoridades judiciais, policiais, administrativas ou reguladoras quando exista obrigação legal, ordem válida ou fundamento jurídico adequado.

Os dados pessoais serão comunicados apenas na medida necessária e em conformidade com a legislação aplicável.

Os pedidos oficiais e assuntos jurídicos devem ser enviados para legal@foxperk.pt.

35. Relação com outros documentos

Esta Política complementa:

os Termos e Condições do Foxperk;
a Política de Conteúdos;
a Política de Privacidade;
a Política de Cookies; e
outras regras aplicáveis ao serviço utilizado.

Em caso de conflito com uma norma legal imperativa, prevalece essa norma.

36. Alterações à Política

O Foxperk pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou operacionais, novas funcionalidades ou novos riscos.

Cada nova versão indicará o respetivo número e a data de entrada em vigor. Quando a alteração seja materialmente relevante, podem ser utilizados meios adicionais de comunicação.

As versões anteriores serão conservadas para efeitos de registo.

37. Contactos

Questões sobre avaliações e pedidos de revisão: conteudos@foxperk.pt
Denúncia de avaliações: denunciar@foxperk.pt
Privacidade e dados pessoais: privacidade@foxperk.pt
Assuntos jurídicos e pedidos de autoridades: legal@foxperk.pt
Apoio técnico e segurança da conta: suporte@foxperk.pt

Morada: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal, Lda, Rua das Mimosas 17A, 3070-747 Praia de Mira, Portugal

38. Disposições finais

Se uma disposição desta Política for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida permitida por lei.

A tolerância pontual de uma violação não constitui renúncia ao direito do Foxperk de aplicar posteriormente esta Política.

Resumo para utilizadores

Avalie apenas experiências reais.
Explique os factos e a sua opinião de forma clara.
Não publique dados pessoais ou informação confidencial.
Não utilize insultos, ameaças ou acusações deliberadamente falsas.
Não aceite vantagens em troca de uma classificação.
Não utilize várias contas nem inteligência artificial para fabricar avaliações.
Atualize a avaliação voluntariamente se a situação se alterar.

Resumo para empresas

Solicite avaliações de forma neutra.
Não compre avaliações nem ofereça vantagens condicionadas.
Responda de forma profissional e sem divulgar dados pessoais.
Não ameace nem pressione o autor.
Utilize os mecanismos oficiais de denúncia quando exista uma violação concreta.
Aceite que uma crítica negativa legítima pode permanecer publicada.